materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimida a alteração feita ao art. 134 da Lei complementar nº 22 – Código 
Tributário Municipal, pelo art. 1º do projeto de Lei Ordinária nº 10/2022.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS, é um 
tributo cobrado pelos municípios. Ele deve ser pago nos casos que ocorre uma prestação de serviço, com 
regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003.
O mencionado instituto deixa claro que o pagamento de tal Imposto é devido pelos serviços 
prestados, não sendo cabível, por tanto, sua cobrança no início da prestação de serviço ou até mesmo 
durante.
“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos 
Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços 
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador.
[...]
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de 
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
(Grifo meu)
No mesmo sentido temos o art. 53, I, Código Tributário Municipal dispõe que o fato gerador do 
ISSQN ocorre no "momento da prestação, em qualquer caso, quando a base de cálculo for o preço 
do serviço".
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No mesmo sentido, o art. 54, III, do CTM prevê que o imposto é devido com a execução da
obra.
"Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de
Armação dos Búzios quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta,
quando o domicílio do prestador localizar-se em seu território, ressalvadas as
seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:
…………………………………
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista de serviços;…"
Por tal razão, tem-se a presente emenda a fim de suprimir a alteração do CTM para que este 
continue a vigorar com a previsão de que o prestador de serviço realizará o recolhimento ao término da 
prestação de serviço.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor