materia nº 104/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N°. 104/2022.
Cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de 
Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para a implantação dos regulamentos pertinentes à Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
§1° A comissão será composta por 5 (cinco) membros, servidores concursados, escolhidos pelo 
Presidente da Câmara, através de Ato da Presidência.
§2º Fica autorizada a designação e substituição dos membros, respeitado o número de cinco 
membros, mediante Ato da Presidência.
Art. 2º Competirá à Comissão de Implantação da Lei 14.133/2021:
I – criar organograma de tramitação interna dos processos licitatórios;
II – criar modelos para os seguintes documentos:
a) editais de licitação, contratos administrativos e termos aditivos;
b) relatórios de instrução processual mínima;
III – estabelecer rotinas de trabalho necessárias à aplicação da Lei Federal 14.133/2021
§1º Todos os modelos apresentados pela comissão deverão ser devidamente homologados pela 
Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
§2º Os trabalhos da Comissão de implantação da Lei 14.133/2021 se encerrarão no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da nomeação, quando deverá ser entregue relatório com os 
resultados atingidos.
Art. 3º Em sua primeira reunião, a Comissão de implantação da Lei 14.133/2021 elegerá seu 
presidente, que terá como atribuições:
I – distribuir tarefas para os membros da comissão;
II – organizar metas e cronogramas para o cumprimento de etapas;
II – organizar reuniões quando entender pertinente.
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Mesa Diretora
Art. 4º Fica instituída gratificação dos membros da Comissão para implantação da Lei 14/133/2021 à 
razão de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por reunião, até o limite de 5 (cinco) reuniões por 
mês, a qual deverá ser comprovada mediante ata subscrita pelos presentes.
Parágrafo único. A gratificação que trata o caput deste artigo possui caráter remuneratório, não se 
incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer 
natureza.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de novembro de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário