PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de dezembro de 2022.
Ofício GAPRE nº 744/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 65/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
800.000,00 (Oitocentos mil reais).”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor RR +
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2022
Armação dos Búzios, 14 de dezembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Obras e
Instalações no Programa de Trabalho: Implementação de Programa de Gestão de Resíduos e
Saneamento de Forma Sustentável no Fundo do Meio Ambiente.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos
mil reais) conforme a seguir:
Fundo do Meio Ambiente: 18.541.0030.2.375 — Implementação de
Programa de Gestão de Resíduos e Saneamento de Forma Sustentável —
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações, Fonte de Recurso 004 —
Royalties Produção. Valor R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente. e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente. utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal. para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
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DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2022.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
800.000,00 (Oitocentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2022, no
valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE 2375 a a DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030) GESTÃO AMBIENTAL Ê
ATIVIDADE as IMPLEMENTAÇÃO DE Prosnama DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE 004 | R$ 800.000,00
TOTAL [| R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de dezembro de 2022.
OLIVEIRA MARTÍNS
] Prefeito