materia nº 42/2022

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 42/2022
Dispõe sobre modificar dispositivos do 
Projeto de Lei Complementar de nº. 
10/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Dentre as alterações propostas pelo art. 1º do PLC 10/2022 ficam incluídas as 
seguintes:
“Art. 353 (...)
§1º (...) 
§2º Sem prejuízo da ação fiscal individual, a notificação prévia para 
autorregularização não inicia o Processo Administrativo Fiscal e não exclui 
a espontaneidade do contribuinte.
§3º A notificação prévia para autorregularização dos contribuintes poderá 
ser realizada por servidor lotado na secretaria de fazenda 
independentemente do cargo ocupado, desde que autorizada pela chefia 
imediata, pelo subsecretário da pasta ou pelo secretário.
§4º A notificação prévia para autorregularização deverá ser realizada 
preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), 
distribuída individualmente ou em lote e deverá estabelecer prazo de 
regularização de 90 (noventa) dias.”
(...)
460-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) para a 
comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda Municipal (SEFAZ) e 
o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas 
pela SEFAZ.
§1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) é um ambiente virtual, 
autenticado com a conta Gov.br, que proverá meio de comunicação para 
envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo.
§2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual (CPV) 
que é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte 
(DeC).
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§3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual (CPV) por inscrição 
municipal, à qual o município poderá encaminhar mensagens eletrônicas 
para contribuintes do cadastro mobiliário e imobiliário.
§4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta 
gov.br requer nível prata ou ouro da referida conta.
Art. 460-B. Far-se-á ciência ao sujeito passivo:
I – por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal 
Virtual (CPV) do sujeito passivo através do Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte (DeC), na forma de regulamento do Poder Executivo;
II – pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, 
provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, 
ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência;
III – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio 
do sujeito passivo;
IV – por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município, na forma 
da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um 
dos meios previstos nos incisos II e II deste artigo;
§1º Os meios de ciência previstos nos incisos II e III deste artigo não estão 
sujeitos à ordem dde preferência, mas só podem ser utilizados quando 
resultar improfícuo o inciso I, ou quando o sujeito passivo tiver sua 
inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.
§2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso II 
sem a necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso I, 
quando ocorrer:
I – impossibilidade técnica de funcionamento do DeC;
II não integração de serviços ao DeC.
§3º Portaria da Secretaria de Fazenda Municipal indicará os períodos nos 
quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I do §2º, bem como 
informará previsão de integração dos serviços ao DeC.”
Art. 2º Fica incluída a seguinte alteração na tabela prevista no art. 4º do PLC 10/2022:
“ENSEADA AZUL
QUADRA 27
318 LOTES 43 AO 59 7,7518
325 LOTES 1 A 16 E 34 6,1976”
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Art. 3º Ficam suprimidas as alterações propostas pelo art. 1º do PLC 10/2022 referentes 
aos artigos 168, 387, 475 e parágrafo único da Lei Complementar 22/2009.
Art. 4º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Complementar de nº. 10/2022 após 
a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro