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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 48 /2022
Altera o QDD – Quadro de Detalhamento
de Despesa, anexo ao Projeto de Lei
Ordinária 97/2022, que dispõe sobre
estimar e Receita e fixar as Despesas para
o Exercício Financeiro de 2023.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas- QDD do Projeto de Lei
Orçamentário - nº 97/2022 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores:
Art 2º Os recursos para atendimento no artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
Projeto/Atividade 2208 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEFIN
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0001.2 33303000 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
Art 3º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Além das emendas impositivas, os parlamentares podem apresentar emendas assessórias ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual, portanto, este projeto de emenda modificativa tem por objetivo
destinar verbas para investimento em urbanismo e meio ambiente, para se trabalhar a mobilidade
social e estudos de impacto, com o valor de R$ 100.000,00
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
02
020113
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.121.0001 33903000 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E URBANISMO
2027- AÇÕES DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
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