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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 50 /2022
Altera o QDD – Quadro de Detalhamento
de Despesa, anexo ao Projeto de Lei
Ordinária 97/2022, que dispõe sobre
estimar e Receita e fixar as Despesas para
o Exercício Financeiro de 2023.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas- QDD do Projeto de Lei
Orçamentário - nº 97/2022 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores:
Art 2º Os recursos para atendimento no artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM
Projeto/Atividade 1.017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028.1 33303900 R$ 90.000,00 1704
T O T A L R$ 90.000,00
Art 3º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
02
020109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 3.3.90.31.00 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
XXX- PRATA DA CASA
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
Projeto/Atividade 2208 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEFIN
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0001.2 33303000 R$ 10.000,00 1704
T O T A L R$ 10.000,00
Além das emendas impositivas, os parlamentares podem apresentar emendas assessórias ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual, portanto, este projeto de emenda modificativa tem por objetivo
destinar a Lei Prata da Casa, beneficiando os artistas locais no valor de R$ 100.000,00
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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