PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Finanças e Orçamento
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 51/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária 97/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o quadro “Receita e Despesa por Fonte de Recurso” anexo ao Projeto
de Lei Ordinária 97/2022 passando a ter redação constante no anexo I desta emenda.
Art. 2º O Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD – do Projeto de Lei Ordinária do
dia 97/2022 passa a contar com as seguintes alterações:
“(...)
Programa de Trabalho: 12.361.0140.1224 – Construção de Escolas Municipais de
Ensino Fundamental
Cód.Reduzido: 1121
Elemento de despesa: 44905100 – Obras e Instalações
Fonte: 1.573
Valor: R$ 1.075.799,20
(...)
Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.320 – Manutenção de Atenção
Especializada Complementar
Cód. Reduzido: 613
Elemento da Despesa: 33903900 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 1.414.200,80
(...)
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
Programa de Trabalho: 18.542.0030.2.370 – Desenvolvimento de Estudos para
Políticas Ambientais
Cód. Reduzido: 1008
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.704
Valor: R$ 1.596.665,35
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Código Reduzido: xxxx
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.705
Valor: R$156.114,70
(...)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À MULHER:
Programa de Trabalho: 04.122.0116.2.166 – Atenção à Mulher
Código Reduzido: 1105
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.704
Valor: R$ 1.305.142,71
Código Reduzido: xxxx
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.705
Valor: R$ 78.057,35
(...)
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA:
Programa de Trabalho: 08.243.0060.2.176 – Atenção à Criança e Adolescente
Código Reduzido: 961
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.704
Valor: R$ 421.942,65
Código Reduzido: xxxx
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.
Fonte de Recursos: 1.705
Valor: R$ 78.057,35
(...)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO:
Programa de Trabalho: 08.241.0118.2.202 – Manutenção e Operacionalização do
CCI
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Código Reduzido: 1071
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de recursos: 1.704
Valor: R$ 421.942,65
Código Reduzido: xxxx
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.705
Valor: R$ 78.057,35
(...)
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL:
Programa de Trabalho: 08.331.0058.2.290 – Auxílio ao Pescador Artesanal
Código Reduzido: 1052
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1.704
Valor: R$ 369.904,65
Código Reduzido: xxxx
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte de Recursos: 1.705
Valor: R$ 78.057,35
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM:
Programa de Trabalho: 15.451.0028.1.344 – Infraestrutura Urbana
Cód. Reduzido: 231
Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações
Fonte: 1.704
Valor: R$ 968.344,10
Programa de Trabalho: 15.451.0028.1.344 – Infraestrutura Urbana.
Cód. Reduzido: 232
Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações
Fonte: 1.705
Valor: R$ 2.031.655,90
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Art. 3º Fica incluída a Fonte 1.705 nos Fundos Municipais conforme a tabela a seguir:
ROYALTIES Valor Total Fdo. Meio
Ambiente (2%)
Fdo. Pesca (1%) Fdo. Mulher
(1%)
Fdo Idoso (1%) Fdo. Criança
(1%)
1704 – União R$260.797.343,44 R$ 5.215.946,87 R$
2.607.973,43
R$
2.607.973,43
R$2.607.973,43 R$
2.607.973,43
1705 –
Estado
R$ 7.805.734,75 R$156.114,70 R$ 78.057,35 R$ 78.057,35 R$ 78.057,35 R$
78.057,35
Art. 4º Ficam ajustados os seguintes programas de Trabalho no Fundo do Meio Ambiente:
I - 18.541.0001.2.373 (Implementação de Programas de Ecoturismo) passando a ser
18.541.0030.2.373 (Implementação de Programas de Ecoturismo)
II – 18.542.0001.2.371 (Implementação Administrativa e Operacional do Sistema
Municipal de Meio Ambiente) passando a ser 18.542.0001.2.371.
Art. 5º Esta emenda se incorporará ao Projeto na data da sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
URIEL DA COSTA PEREIRA
Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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ANEXO I
RECEITA E DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Valores expressos em R$
Fonte Nome Receita Despesa
1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 229.683.400,95 33,50% 229.683.400,95 33,50%
1.501 OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS 29.064.864,75 4,24% 29.064.864,75 4,24%
1.540 FUNDEB 45.374.222,60 6,62% 45.374.222,60 6,62%
1.550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 5.535.764,60 0,81% 5.535.764,60 0,81%
1.552 PNAE 469.257,58 0,07% 469.257,58 0,07%
1.570 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES 25.198,14 0,00% 25.198,14 0,00%
1.573 ROYALTIES – PRÉ-SAL – EDUCAÇÃO 27.512.844,05 4,01% 27.512.844,05 4,01%
1.600 SUS – FNS – BLOCO DE MANUTENÇÃO 18.750.898,28 2,73% 18.750.898,28 2,73%
1.601 SUS – FNS – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 1.078219,67 0,16% 1.078219,67 0,16%
1.604 SUS – FNS – ACS E ACE 2.307.648,00 0,34% 2.307.648,00 0,34%
1.621 SUS – GOVERNO ESTADUAL 9.886.369,53 1,44% 9.886.369,53 1,44%
1.631 CONVÊNIOS – SAÚDE – GOVERNO FEDERAL 236.648,65 0,03% 236.648,65 0,03%
1.635 ROYALTIES – PRÉ-SAL – SAÚDE 9.170.948,02 1,33% 10.096.747,21 1,47%
1.660 RECURSOS CRAS – FEDERAL 331.593,74 0,05% 331.593,74 0,05%
1.661 RECURSOS CRAS – ESTADUAL 256.264,15 0,04% 256.264,15 0,04%
1.665 CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL – UNIÃO 100,00 0,00% 100,00 0,00%
1.700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 302.014,31 0,04% 302.014,31 0,04%
1.704 ROYALTIES – UNIÃO 260.797.343,44 38,04% 260.797.343,44 38,04%
1.705 ROYALTIES – ESTADO 7.805.734,75 1,14% 7.805.734,75 1,14%
1.719 ALDIR BLANC – LEI 14399/2020 2.101,04 0,00% 2.101,04 0,00%
1.749 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 750.348,94 0,11% 750.348,94 0,11%
1.750 CIDE 1.581.000,00 0,23% 1.581.000,00 0,23%
1.751 COSIP 6.159.612,82 0,90% 6.159.612,82 0,90%
1.752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 1.599.616,96 0,23% 1.599.616,96 0,23%
1.759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.066.271,23 0,16% 1.066.271,23 0,16%
1.800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 21.752.323,68 3,17% 21.752.323,68 3,17%
1.802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3.641.384,25 0,53% 3.641.384,25 0,53%
1.899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 500.000,00 0,07% 500.000,00 0,07%
Total: 685.641.994,12 100% 685.641.994,12 100%
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