PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de dezembro de 2022.
Ofício GAPRE nº 743/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 63/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de
Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, apreciação da referida matéria e para externar minhas demonstrações de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
SE NPRINS
Prefeito
Crer Minipa do Armação dos Bia
RECELIDO
em ÍO:12 ,42
À a
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Mue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2022
Armação dos Búzios, 13 de dezembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos
Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
O texto em comento tem por objetivo readequar os débitos do Município com sua
previdência - Regime Próprio de Previdência Social -, na forma como disposto no aludido
Projeto de Lei, sendo de fundamental importância para o atendimento do interesse público e
proteção de seus servidores.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-
me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PAN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
ue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dispõe sobre o reparcelamento de
débitos do Município de Armação dos
Búzios com o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias (patronal) devidas e aportes para amortização de déficit do atuarial não
repassadas pelo Município, anteriormente pactuadas pelo município através dos termos de
acordo de parcelamento de débito previdenciários n.º 806 e 807 do ano de 2018, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, obedecendo às legislações
previdenciárias.
Parágrafo único. É vedado neste termo de acordo de parcelamento, débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas
e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido
de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas
de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
- como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios. de de 2022.
E
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito