PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2022.
Oficio GAPRE n.º 787/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 68, de 30 de dezembro
de 2022, que versa sobre VETO ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022, que “Dispõe sobre
estimar a Receita e fixar a Despesa para o Exercício de 2023”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Cámara Municipal de Armação dos Búpios
CONFERE COM ORIGINAL
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2022
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências. para comunicar a V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica
Municipal, sou levado a vetar, por descumprimento aos princípios constitucionais, o Projeto de
Lei nº 97/22, alterado pelas Emendas Modificativas nº 02, 17, 18. 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/22 ao Projeto de Lei nº 97/22, em sua
integralidade, conforme exposto a seguir.
Inicialmente, cabe ressaltar que. embora reconhecendo o mérito da proposta, a
medida não comporta a pretendida sanção, isto porque a Emenda fere dispositivo da Norma
Constitucional que regula o Orçamento Público. As Emendas Modificativas em análise geram
um desequilíbrio econômico-financeiro insustentável para a gestão e atingimento das metas para
o exercício de 2022, razão pela qual devem ser acentuados os seguintes pontos:
I. O Projeto de Emenda Modificativa nº 41/2022 não informa o recurso para
cobertura das despesas:
N. Nos Projetos de Emendas Modificativas nºs 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/2022
são informadas anulações de Programas de Trabalho com saldo insuficiente para cobertura das
despesas, o que gera um desequilíbrio econômico-financeiro insustentável para a gestão e
atingimento das metas para o exercício de 2023, razão pela qual devem ser acentuados os
seguintes pontos:
a. Violação ao art. 8º, parágrafo único, da LRF: De acordo com o dispositivo
legal em voga, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, não podem sofrer
desvirtuação por iniciativa do Poder Executivo, sob pena de grave afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Cumpre destacar, ainda, que incumbe ao Poder Executivo a
observância das leis categoricamente hierárquicas e. ainda, sob a vigência destas e plenc
cumprimento de suas diretrizes é de responsabilidade do executivo, prestar contas ao TCE nos
exatos moldes e dentro dos limites impostos legalmente.
b. Violação ao art. 16. II. da LRF: Nos moldes do supracitado artigo, a criaçãc
de despesas deverá ser acompanhada da respectiva adequação orçamentária e financeir,
Incoerente, portanto, a alocação predeterminada pelos representantes da Câmara Municipal Me
Armação dos Búzios, constatada a incongruência do remanejamento de tontes de receitas a
alocação de despesas.
Go Violação ao art. 166, $3º, Il e III da CRFB/88: Salutar observar ainda, que
sequer poderia o Poder Executivo realizar de forma autônoma a adequação dos valores atinentes
a uma fonte específica para acobertar despesas, na medida em que o Projeto de Emenda nº 41
que não identifica a anulação do recurso para cobertura da despesa e Projetos de Emendas
Modificativas nºs 44, 45, 46. 47, 48, 49 e 50/2022 onde informa a dotação para cobertura das
despesas com saldo insuficiente. Percebe-se, portanto, que a pulverização adotada nos Projetos
de Emendas em análise, não permite a implementação das medidas sem que ocorra a violação
dos dispositivos acima mencionados.
Neste ínterim, deve-se destacar que, segundo o texto da CRFB/88, há
previsão para as Emendas Parlamentares aos projetos de Leis Orçamentárias, mas não de forma
indiscriminada. Do presente dispositivo. deve ser destacado que há requisitos a serem
observados. dentre os quais, destaca-se:
a. Necessidade de compatibilidade das Emendas Com o Plano Plurianual, constante
no art. 166 da CF/88, gie prevê que a Lei Orçamentária deve estar em sintonia
com o Plano Plurianual, e, por consequência, as emendas também devem guardar
a mesma harmonia, visto que a sua dotação orçamentária não encontra amparo no
PPA, ferido o Princípio da Unidade Orçamentária.
b.
Este princípio está previsto no art. 2º da Lei nº. 4320/64 que reza:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
O princípio clássico da unidade orçamentária é perfeitamente cumprido pela Lei
Orçamentária Anual, que nada mais é do que a efetivação, ano a ano, do planejamento contido
no PPA, inserida, portanto, em um contexto da necessária harmonia e compatibilidade entre as
leis orçamentárias, todas em unidade entre si, seguindo a mesma linha de atuação a traduzir o
plano de governo. Perceba-se, por oportuno, que a ação originária da Emenda não encontra
previsão no PPA, não constituindo, desse modo, uma unidade programática e harmônica.
Noutro cenário, ante a não indicação dos recursos necessários à alteração
orçamentária, não se torna viável a despesa a descoberto sem a fonte de custeio e a emenda
proposta. Assim, embora louvável, não há respaldo no orçamento previsto, pelo que, aponta-se a
violação ao art. 166. $4º, que leciona que as emendas ao projeto de LOA, não serão aprovadas
caso incompatíveis com o plano plurianual. Considerando o necessário equilíbrio e o almejado
atendimento a todos os setores de interesse público, é inconcebível preterir projetos de um
segmento condenando-os à inexecução plena para subsidiar em caráter prioritário projetos de
origem diversas.
Salutar, ainda, ressaltar que os próprios termos do Projeto de Lei nº 97/2022, após
as modificações sofridas em virtude dos Projetos de Emendas, demonstram notória contradição.
O art. 5º do referido projeto de lei, estipula que:
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações
constantes dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções,
programas, projetos/atividades ou operações especiais, elementos de
despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Subunidades
Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Inobstante a expressa previsão de que para cada despesa caberá a discriminação de
receita obedecidos os anexos da lei, O próprio anexo não corresponde fielmente a
compatibilidade desejável. A desvirtuação perpetrada pelos Projetos de Emendas Modificativas
mencionadas, tornam-se incompatíveis ao Poder Executivo dar cumprimento às metas
estipuladas fiscais e orçamentárias, bem como impede a municipalidade executar as medidas
sociais sem que infrinja a LRF e ao mesmo tempo ao próprio art. 5º destacado. Assim, suscitada
a incompatibilidade acima exposta, por vias de consequência é imperioso reconhecer que houve
igualmente violação aos termos das premissas basilares da LOA.
Saliente-se que, por oportuno, os apontamentos supramencionados fulcram-se na
manifestação técnica exarada pela Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento,
constante dos autos nº 14.258/22 às fl. 256/258.
Ante o exposto, mesmo reconhecendo o louvável trabalho dos ilustres
parlamentares para inserirem as pretendidas emendas, demonstra-se que a mesma não observa
os requisitos acima, levando a necessidade do veto pelo Executivo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO ora apresentado, em detrimento
do desequilíbrio econômico-financeiro gerado pela alocação indiscriminada de recursos, bem
como pela falta de identidade entre fonte de custeio e despesa autorizada, que submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, na forma do art. 61, $1º
da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da compreensão de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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“PE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal