PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2022.
Ofício GAPRE nº 785/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 67/2022 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Altera o art. 134 da Lei Complementar
nº 22/2009.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 67/2022
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade. tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 134 da Lei Complementar nº 22/2009 —
Código Tributário Municipal”.
O Projeto em comento tem por objetivo efetivar a cobrança do ISS de obras no
Município de Armação dos Búzios, estabelecendo que o lançamento do tributo ocorra antes de
se iniciar a construção, com o fim de garantir a fiscalização eficaz do empreendimento,
inclusive, dando aplicabilidade às normas ambientais e urbanísticas em vigor.
Cumpre salientar que o ISS de obra é uma das principais fontes de receita do
Município, cujo recolhimento é imprescindível à manutenção desta administração e, portanto,
essencial à continuidade e melhoria dos serviços públicos então prestados.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa. seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
E
CN CIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Dispõe sobre alterar o art. 134, da
Lei Complementar nº 22/2009 —
Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 134 da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Nos serviços de que refere essa Seção, quando se tratar de obras
particulares de construção civil referentes a edificações residenciais unifamiliares ou
multifamiliares, edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços,
assistenciais ou sociais, o prestador do serviço ou o responsável pela obra poderá
optar pelo seguinte:
I- por recolhimentos mensais, de acordo com os documentos fiscais emitidos e
observado o artigo anterior, os quais deverão ser realizados durante a execução da
obra; ou
II- pelo recolhimento por estimativa fixada pelo Agente Fiscal Fazendário, que
deverá ser efetivado antes do início da edificação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios. de de 2022.
Prefeito