PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 3 de janeiro de 2023.
Oficio GAPRE n.º 2/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 1, de 3 de janeiro de
2023, que versa sobre VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022, que
“Dispõe sobre estimar a Receita e fixar a Despesa para o Exercício de 2023”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA aLEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762. MARTINS:00359903762
Dados: 2023.01.03 09:27:57 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Mue
W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ao À
MENSAGEM Nº 1/2023
Armação dos Búzios, 3 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para comunicar a V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, sou levado a vetar parcialmente, por descumprimento aos princípios
constitucionais, o Projeto de Lei nº 97/22, alterado pelas Emendas Modificativas nº 02, 17,
18, 19,20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/22 ao Projeto
de Lei nº 97/22, conforme exposto a seguir.
Inicialmente, cabe ressaltar que, embora reconhecendo o mérito da proposta, a
medida não comporta a pretendida sanção. isto porque, em que pese terem sido aprovadas
Emendas que atenderam escorreitamente à legislação orçamentária (Emendas Modificativas
nº 16, 23, 24 e 33/22), as Emendas Modificativas nº 02, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/22 ferem dispositivos constitucionais, LRF, Lei
nº 4.320/64 e a própria Lei Orgânica, normas que regulam o Orçamento Público.
Cumpre esclarecer que a elaboração da Lei Orçamentária Anual constitui
instrumento de organização do Município, assegurando a execução de políticas públicas e a
integridade do patrimônio público e social.
Nesse sentido, eventuais abusos do poder de emenda, como aqueles decorrentes
da inobservância das balizas constitucionais estabelecidas pelo art. 166, $3º, CF/88, resultam
em prejuízo na organização do Município e no exercício de suas funções e serviços públicos,
comprometendo o patrimônio público e social do Município, e podem caracterizar ato de
improbidade administrativa, na forma preconizada pelo art. 1º, 85º, c/c art. 10, XI, ambos da
LIA, ensejando, inclusive, a inelegibilidade, na forma do art. 1º, LC 64/1990.
As Emendas Modificativas em análise geram um desequilíbrio econômico-
financeiro insustentável para a Administração Pública e para o atingimento das metas para o
exercício de 2023, razão pela qual devem ser acentuados os seguintes pontos:
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00;
59903762
I |O Projeto de Emenda Modificativa nº 41/2022 não informa o recurso para cobertura
das despesas;
HW. Nos Projetos de Emendas Modificativas nº 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/2022 foram
informadas anulações de Programas de Trabalho com saldo insuficiente para cobertura
das despesas, ressaltando-se:
a. a violação ao art. 8º, parágrafo único, da LRF: de acordo com o dispositivo legal em
voga, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não podem sofrer
desvirtuação por iniciativa do Poder Executivo, sob pena de grave afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Cumpre destacar, ainda, que incumbe ao Poder Executivo a
observância das leis categoricamente hierárquicas e, do mesmo modo, sob a vigência
destas e pleno cumprimento de suas diretrizes é de responsabilidade do Executivo,
prestar contas ao TCE nos exatos moldes e dentro dos limites impostos legalmente.
b. violação ao art. 16, II, da LRF: nos moldes do supracitado artigo, a criação de despesas
deverá ser acompanhada da respectiva adequação orçamentária e financeira.
Incoerente, portanto, a alocação predeterminada pelos representantes da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios, constatada a incongruência do remanejamento de
fontes de receitas a alocação de despesas.
c. Violação ao art. 166, $ 3º, Il e III da CRFB/88: salutar observar ainda, que sequer
poderia o Poder Executivo realizar de forma autônoma a adequação dos valores
atinentes a uma fonte específica para acobertar despesas, na medida em que o Projeto
de Emenda nº 41 que não identifica a anulação do recurso para cobertura da despesa e
Projetos de Emendas Modificativas nº 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/2022 onde informa à
dotação para cobertura das despesas com saldo insuficiente. Percebe-se, portanto, que
a pulverização adotada nos Projetos de Emendas em análise não permite a
implementação das medidas sem que ocorra a violação dos dispositivos acima
mencionados.
Neste ínterim, deve-se destacar que, segundo o texto da CRFB/88, há previsão
para as Emendas Parlamentares aos projetos de Leis Orçamentárias, mas não de forma
indiscriminada. Do presente dispositivo, deve ser ressaltado que há requisitos a serem
observados, dentre os quais:
a. necessidade de compatibilidade das Emendas Com o Plano Plurianual,
constante no art. 166 da CF/88, que prevê que a Lei Orçamentária deve estar
em sintonia com o Plano Plurianual e, por consequência, as emendas também
devem guardar a mesma harmonia, visto que a sua dotação orçamentária não
encontra amparo no PPA, ferido o Princípio da Unidade Orçamentária.
Este princípio está previsto no art. 2º da Lei nº. 4320/64 que reza:
Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade,
ALEXANDRE DE»
OLIVEIRA
universalidade e anualidade.
O princípio clássico da unidade orçamentária é perfeitamente cumprido pela Lei
Orçamentária Anual, que nada mais é do que a efetivação, ano a ano, do planejamento
contido no PPA, inserida, portanto, em um contexto da necessária harmonia e
compatibilidade entre as leis orçamentárias, todas em unidade entre si, seguindo a mesma
linha de atuação a traduzir o plano de governo. Perceba-se, por oportuno, que a ação
originária da Emenda não encontra previsão no PPA, tendo desobedecido, do mesmo modo, a
LDO (Lei nº 1.797/2022), não constituindo, dessa maneira, uma unidade programática e
harmônica.
Noutro cenário, ante a não indicação dos recursos necessários à alteração
orçamentária, não se torna viável a despesa a descoberto sem a fonte de custeio e a emenda
proposta. Assim, embora louvável, não há respaldo no orçamento previsto, pelo que, aponta-
se a violação ao art. 166, 88 3º, inciso I e inciso II, primeira parte e 4º, da Constituição, bem
como art. 169, 8 2º, alínea “a” e alínea “b”, primeira parte, da Lei Orgânica, que lecionam
que as emendas ao projeto de LOA não serão aprovadas caso incompatíveis com o plano
plurianual e a LDO, dentre outras hipóteses.
Considerando o necessário equilíbrio e o almejado atendimento a todos os
setores de interesse público, é inconcebível preterir projetos de um segmento condenando-os
à inexecução plena para subsidiar em caráter prioritário projetos de origens diversas, e sem
correspondência de ações criadas pelas Emendas com o PPA.
Salutar, ainda, ressaltar que os próprios termos do Projeto de Lei nº 97/2022,
após as modificações sofridas em virtude dos Projetos de Emendas, demonstram notória
contradição.
O art. 5º do referido projeto de lei, estipula que:
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as
discriminações constantes dos anexos desta Lei, segundo as funções,
subfunções, programas, projetos/atividades ou operações especiais,
elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade
administrativa.
Inobstante a expressa previsão de que para cada despesa caberá a discriminação
de receita obedecidos os anexos da lei, o próprio anexo não corresponde fielmente a
compatibilidade desejável. A desvirtuação perpetrada pelos Projetos de Emendas
Modificativas mencionadas, tornam-se incompatíveis ao Poder Executivo dar cumprimento
às metas estipuladas fiscais e orçamentárias, bem como impede a municipalidade executar as
medidas sociais sem que infrinja a LRF e ao mesmo tempo ao próprio art. 5º destacado.
Assim, suscitada a incompatibilidade acima exposta, por vias de consequência é imperioso
reconhecer que houve igualmente violação aos termos das premissas basilares da LOA.
ALEXANDRE DE senei
OLIVEIRA
Saliente-se que, por oportuno, os apontamentos supramencionados fulcram-se
na manifestação técnica exarada pela Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento,
constante dos autos nº 14.258/22 às fl. 256/258.
Ante o exposto, mesmo reconhecendo o louvável trabalho dos ilustres
parlamentares para inserirem as pretendidas emendas, demonstra-se que a mesma não
observa os requisitos acima, levando a necessidade do veto parcial pelo Executivo. Essas,
Senhor Presidente, são as razões do VETO das dotações orçamentárias especificadas nas
Emendas aprovadas de nº 02, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 41, 43, 44,45,
46, 47, 48, 49 e 50/22, que geraram o desequilíbrio econômico-financeiro oriundo da criação
de ações sem correspondência com o PPA ou que alocaram indiscriminadamente recursos
com saldo insuficiente para cobertura de despesas, submetendo-se à elevada apreciação dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, na forma do art. 61, $ 1º da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa meus sinceros protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.01.03 09:29:46 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PA
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Mue