PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 12 de janeiro de 2023.
Oficio GAPRE n.º 12/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 3/2023 e respectivo
Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.801, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre estimar
a Receita e fixar as despesas para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. é
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.01.12 09:55:03 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3/2023
Armação dos Búzios, 12 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.801, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre estimar a
Receita e fixar as despesas para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Conforme se verificou no trâmite do Projeto de Lei nº 97/2022, referido
dispositivo foi alterado por meio de Emenda Parlamentar, reduzindo de 50% para 10% a
possibilidade de suplementação orçamentária neste exercício de 2023.
Ocorre que em virtude das outras quase quarenta emendas parlamentares que o
referido Projeto de Lei sofreu, tal limitação trará sérios prejuízos para o Poder Público,
ressaltando-se que a norma orçamentária é de suma importância para o exercício das
atividades da Administração Pública, de forma a permitir a continuidade do atendimento ao
interesse público.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em
tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.01.12 09:56:42 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ALuc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº + DE DE DE 2023.
Altera a Lei nº 1.801, de 9 de janeiro de
2023, que dispõe sobre estimar a
Receita e fixar as despesas para o
Exercício Financeiro de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei nº 1.801, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre
estimar a Receita e fixar as despesas para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura
de Créditos Adicionais Suplementares. dentro do orçamento anual de 2023 até o
limite de 50% (cinquenta por cento) na forma dos incisos 1, II e III do $ 1º, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVER”
MARTINS:00359903762 MARTINS00359503762
Dados: 2023.01.12 09:55:51 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito