PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 4 de janeiro de 2023.
Ofício GAPRE nº 3/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 2/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CIPA, no âmbito da Administração Municipal para servidores em regime celetista e
estatutário.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito cêamara Munfeipal de Armação dos Búnjos
RECELIDO
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HOR, a
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Ander
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ Socrath
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2/2023
Armação dos Búzios, 4 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, no âmbito
da Administração Municipal para servidores em regime celetista e estatutário. ”.
O Projeto em comento tem por objetivo criar a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes — CIPA na Prefeitura Municipal de Lajeado, a CIPA que tem por objetivo
desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças
profissionais, mantendo permanentemente compatível a execução do trabalho com a
preservação da vida e a promoção da saúde dos servidores públicos municipais.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em
tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CIPA, no âmbito da Administração Municipal
para servidores em regime celetista e estatutário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA no
âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da NR-5. publicada pela portaria Mtb nº
3.214, de 8 de junho de 1978.
Art. 2º A CIPA tem por objetivo desenvolver ações voltadas à prevenção de
acidentes do trabalho e de doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível,
permanentemente, o trabalho com preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.
Art. 3º O Município manterá uma seção de apoio, denominada SESMT- Serviço
Especializado de Medicina e Segurança do Trabalho, que assessorará e acompanhará as
ações propostas e/ou realizadas pela CIPA.
TÍTULO H
Capítulo I Das Atribuições
Art. 4º A CIPA tem por atribuições:
I. acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como
a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização;
II. registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem
1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua
escolha, sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança
e em Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver;
HI. verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações qu
possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
IV. elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em
segurança e saúde no trabalho;
Anel
V. participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à
segurança e saúde no trabalho;
VI. acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos
termos da NR-1 e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas
identificados;
VII. solicitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e
saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT
emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
VIII. propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou
situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde
dos trabalhadores e. se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas
corretivas e de controle; e
IX. promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana
Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida
pela CIPA.
Art. 5º Cabe aos trabalhadores indicar à CIPA, ao SESMT e à organização situações
de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho
Art. 6º. Cabe ao Presidente da CIPA:
I- convocar os membros para as reuniões da CIPA;
II- coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador e ao SESMT,
quando houver, as decisões da comissão;
III- manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA:
IV- delegar atribuições ao Vice-Presidente e aos demais membros da CIPA.
Art. 7º. Cabe ao Vice -Presidente da CIPA:
I- executar atribuições que lhe forem delegadas:
H- substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos
temporários.
Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes
atribuições:
1 - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
II- coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos
propostos sejam alcançados;
III- delegar atribuições aos membros da CIPA:
IV- promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
V- divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento;
VI- encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;
VII- constituir a comissão eleitoral.
Capítulo II
Da Composição
Art. 9º A CIPA será composta por representantes da Administração Pública
Municipal e por representantes dos trabalhadores, com vínculo estatutário ou celetista,
firmado com a Administração Pública e de acordo com a quantidade e proporção
estabelecidas no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único. Não poderá participar como membro da CIPA aquele que houver
sofrido penalidade disciplinar nos últimos 02 (dois) anos, qualquer que seja a natureza da
infração disciplinar.
Art. 10 A CIPA compõe-se de doze (12) membros com mandato de 1 (um) ano,
admitida a recondução, sendo:
um integrante oriundo da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
IH um integrante oriundo da Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo;
HI- um integrante oriundo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia;
IV- um integrante oriundo da Secretaria Municipal de Saúde;
V- um integrante oriundo da Secretaria Municipal de Administração;
VI- um integrante servidor submetido ao regime Celetista - CLT;
VII- seis 6 (seis) trabalhadores eleitos
81º Os representantes da Administração Pública na CIPA serão indicados pelo
Prefeito, após o resultado das eleições da CIPA;
$ 2º Na indicação a que se refere o parágrafo anterior serão apontados os membros
titulares, sendo um deles o Presidente da CIPA, e os respectivos suplentes;
8 3º Serão considerados membros titulares os 3 (três) trabalhadores mais votados.
sendo considerados suplentes os 3 (três) com votação inferior.
Capítulo II
Da Eleição
Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros
comissão eleitoral, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo
eleitoral.
Parágrafo único: A Comissão Eleitoral designada poderá anular a eleição quando,
porventura, constatar qualquer irregularidade insanável na sua realização.
Art. 12 Os servidores que forem ocupantes de cargos considerados pela Lei de livre
nomeação e exoneração não terão estabilidade, assim como aqueles que, por alguma form
possuem vinculo temporário com a administração pública.
Capítulo IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 13 Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos
empregados na CIPA, no prazo mínimo de sessenta dias antes do término do mandato em
curso.
I a organização deve comunicar, com antecedência, podendo ser por meio
eletrônico, com confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao sindicato
da categoria preponderante.
H- o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros a
comissão eleitoral, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo
eleitoral.
HI- nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a comissão eleitoral será constituída
pela organização.
Art. 14 O processo eleitoral deve observar as seguintes condições:
I- Publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de prazos
para inscrição de candidatos, em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio
físico ou eletrônico:
II- inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de
quinze dias corridos;
HlI- liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento.
independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em
meio físico ou eletrônico;
IV- publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos, em locais de fácil
acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
V- realização da eleição no prazo mínimo de trinta dias antes do término do mandato
da CIPA, quando houver;
VI realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos
e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados do estabelecimento;
VII- voto secreto:
VUI- apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de
representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão
eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos: e
IX- organização da eleição por meio de processo que garanta tanto a segurança do sistema
como a confidencialidade e a precisão do registro dos votos.
Art. 15 Na hipótese de haver participação inferior a cinquenta por cento dos
empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá
prorrogar o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já
registrados no dia anterior, a qual será considerada válida com a participação de, no
mínimo, um terço dos empregados.
Art. 16 Constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia
de votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o
período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dia
Pu,
anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de
empregados.
Art. 17 A prorrogação referida nos artigos 15 e 16 desta Lei deve ser comunicada ao
sindicato da categoria profissional preponderante.
Art. 18 As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade
descentralizada de inspeção do trabalho, até trinta dias após a data da divulgação do
resultado da eleição da CIPA
Art. 19 Compete à autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho,
confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder à
anulação, quando for o caso
Art. 20 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova
votação, no prazo de dez dias. a contar da data de ciência, garantidas as inscrições
anteriores.
Art. 21 Nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de
inspeção do trabalho determinará os atos atingidos, as providências e os prazos a serem
adotados, atendidos os prazos previstos na NR-5.
Art. 22 Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará
assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do
processo eleitoral.
Art. 23 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no
estabelecimento.
Art. 24 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e
apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de
vacância de suplentes.
Art. 25 Será obrigatória a transição entre as gestões da CIPA, devendo a mesma
ocorrer nos últimos 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato.
Capítulo V
Do Treinamento
Art. 26 A Administração Pública deve promover o treinamento para os membros da
CIPA.
Art. 27 O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar,
no mínimo, os seguintes itens:
[- estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados
processo produtivo;
I- metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
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b
HI- noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes da exposição aos riscos
existentes nos locais de trabalho;
IV- noções acerca da legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e
saúde no trabalho;
V- princípios gerais de organização do trabalho;
VI- primeiros socorros;
VII- prevenção contra incêndio;
VIII- organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício
das atribuições da referida comissão;
IX- noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos
de trabalho;
Art. 28 O treinamento deve ter carga horária mínima de:
I- três horas para estabelecimentos de grau de risco 1:
II- quatro horas para estabelecimentos de grau de risco 2;
HII- seis horas para estabelecimentos de grau de risco 3;
IV- oito horas para estabelecimentos de grau de risco 4.
Capítulo VI
Das Competências
Art. 29 - Compete aos membros da CIPA:
I- elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
II- participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre
as recomendações:
HI- investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e
IV- discutir os acidentes ocorridos:
V- frequentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que vier a ser
regulamentado;
VI- cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva
Gestão.
Art. 30 - Compete à organização;
I-proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas
atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de
trabalho;
I-permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e
Hl-fornecer à CIPA, quando solicitado, as informações relacionadas às suas
atribuições. na
Art. 31 - Compete aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Armação
dos Búzios:
L- eleger seus representantes na CIPA;
II- informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e
apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;
Hl- observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por
membros da CIPA;
IV- informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.
Capítulo VII
Disposições finais
Art. 32 — A CIPA reunirá os seus membros titulares, mensalmente, em local e horário
de expediente, obedecendo ao calendário anual de reuniões, não podendo sofrer restrições
que impeçam ou dificultem seu comparecimento.
$1º O membro que tiver 3 (três) faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às
reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, na hipótese, assumirá o candidato suplente
mais votado.
$2º Será franqueado o acesso dos servidores públicos de Armação dos Búzios às
reuniões da CIPA, podendo o Presidente limitar a quantidade de pessoas, cujos critérios de
limitação deverão ser criados por Decreto.
83º As proposições da CIPA serão aprovadas por maioria dos membros presentes, em
reunião.
84º. A CIPA deverá registrar em relatório todas as suas atividades, apresentando-os
sempre que solicitado, mantendo-os disponíveis em local acessível a todos os servidores.
85º A CIPA deverá exibir o relatório de suas atividades a quem solicitar.
E)
Art. 33 Sempre que necessário, no exercício das atividades de integrante da CIPA, o
servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais.
Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
LIVEIRA MARTINS
Prefeito