materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 07 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando Drenagem, Pavimentação, Padronização das 
Calçadas com acessibilidade na Rua Niobel Pinto de Assunção (Log nº 1081) no Bairro de 
São José (Loteamento Aguas Claras), neste Município. 
JUSTIFICATIVA
A referida matéria visa dar voz aos moradores da localidade, que reivindicaram 
melhorias na referida rua e no bairro, tendo em vista que quando chove os moradores tem 
grande dificuldades de transitar por essa rua. 
De tal maneira também, visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, 
no Brasil, direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o 
conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de 
águas pluviais. 
E não menos importante, calçadas já com acessibilidade, fazendo de uma obra pública 
um investimento como todo, suprindo necessidade básica dos moradores e com 
acessibilidade, demonstrando sensibilidade a causa pública e os gastos públicos de forma 
consciente. 
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de 
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor