materia nº 3/2023

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE JANEIRO DE 2023, 
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia nove de janeiro de dois mil e vinte e três, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
eventual pelo Vereador Uriel da Costa Pereira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva 
Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael 
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O senhor 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os 
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 2 
de 2023, Dispõe sobre VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n° 
97/2022, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar a Despesa para o Exercício de 
2023. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida. Em questão de ordem, os vereadores Aurélio Barros e Josue Pereira 
tiveram suas presenças registradas. Não houve inscritos para uso da tribuna no 
pequeno expediente. Não houve inscritos para uso da tribuna no grande expediente. 
Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do 
Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1 Secretário fizesse a chamada regimental, à qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, 
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de 
Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da 
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do relatório referente ao Veto de n. 02/2023. Após a 
leitura, para encaminhar, o vereador Raphael Amaral Lima Braga disse que este veto 
parcial vai contra alguns princípios constitucionais. O relatório foi bem claro ao dizer 
que algumas matérias têm fundamentação para o veto e outras não. O Prefeito está 
vetando as emendas impositivas de diversos vereadores. Falou que estas emendas têm 
previsão constitucional e com valor reservado para isso. Falou que analisou a matéria 
semana passada e enviou um ofício à Presidência e também teve resposta da 
contadoria dizendo que não seria possível fazer isso. O Prefeito misturou matérias 
erradas com as corretas. É muito perigoso o que a Câmara fará hoje e é possível a 
judicialização no futuro. Haverá um problema maior no orçamento caso a matéria 
seja judicializada. É difícil explicar para a sociedade civil que as emendas foram 
retiradas. Pediu a seriedade e a transparência da Casa para analisar da melhor forma 
possível. Se disse contrário à manutenção do veto. O vereador Adiel disse que se não 
votarmos o veto, o orçamento será travado. Houve uma reunião com os membros da 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE JANEIRO DE 2023, 
ÀS 10h31min.
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Prefeitura e houve um comprometimento de respeito às emendas impositivas. Falou 
que analisará se, de fato, o Prefeito vai cumprir com as emendas impositivas dos 
vereadores. A população também poderá analisar se seis anseios serão atendidos. O 
Prefeito tem que cumprir com suas promessas de campanha. Falou que acompanhará 
a comissão. Destacou que as emendas impositivas devem ser respeitadas. Para 
encaminhar, o vereador Victor Santos disse que o compromisso do Prefeito Alexandre 
Martins é de cumprir com as emendas de direito dos vereadores. Disse que como 
líder de governo assume este compromisso para cobrar que essas emendas sejam 
executadas. O Veto de nº. 02/2023 foi colocado em votação e mantido por 7 votos 
favoráveis e 1 contrário. Não houve inscritos para uso da tribuna na ordem do dia.
Não havendo mais nada a tratar do expediente e da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão. 
 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
URIEL DA COSTA PEREIRA
2º Secretário eventual