materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 01 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações sobre a Lei 1.090/2015, que institui 
o Plano de Mobilidade Urbana:
 Quais medidas do Plano de Mobilidade Urbana foram executadas até o momento;
 Quais as metas e planejamento para sua execução;
 Qual a secretaria responsável pela implementação, discussão e acompanhamento do 
plano?
JUSTIFICATIVA
Mobilidade Urbana é definida como a condição que permite o deslocamento das 
pessoas em uma cidade com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas, a 
maneira das pessoas transitarem nos espaços urbanos, seja de maneira individual (a pé, 
bicicletas, motocicletas e/ou carros), seja de maneira coletiva (ônibus, metrô, trem, etc.).
Já o Plano de Mobilidade é uma importante ferramenta de planejamento de ações e 
intervenções de curto, médio e longo prazo nos municípios. Sua implantação se dá por meio 
da Lei Federal nº 12.587/2012 e é obrigatória para todos os municípios com população maior 
que 20 mil habitantes, tal legislação prevê:
“Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional 
de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta 
Lei[...]”
No município, vivenciamos mudanças drásticas nos últimos anos com seu crescimento 
intenso, o aumento exponencial do fluxo de carros e pedestres. No entanto, o desenvolvimento 
das políticas urbanas não acompanhou tais mudanças.
Experimentamos diariamente a desordem no trânsito, a precariedade do transporte 
coletivo municipal e intermunicipal, a falta de ciclovias e faixas de pedestres.
Visando sanar tais problemas, foi elaborado no ano de 2015 o Plano de Mobilidade 
Urbana municipal, que tantos anos após sua publicação ainda não foi posto em prática, razão 
pela qual tem-se o presente requerimento.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador