PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2023.
Ofício GAPRE nº 38/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 6/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e jurídicas
situadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios da utilização de veículos
motociclísticos e automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas
nesta Lei e na legislação de trânsito e ambiental. ”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar à V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
sb ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
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a > MARTINS:00359903762. Dados: 2023.0206 17:18:18 -0300'
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ASSINATURA
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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(EEÉZ] PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
E GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 6/2023
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e
jurídicas situadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, da utilização de veículos
motociclísticos e automotores em geral, em descompasso com as normas estabelecidas nesta
Lei e na legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.”
Dessa forma, torna-se claro que o objetivo da norma é coibir os casos de poluição
sonora produzida pelos escapamentos de motocicletas e outros veículos automotores,
proibindo a emissão de ruídos fora das normas € condições estabelecidas pelos órgãos
reguladores.
Ademais, com a regulamentação ora proposta, as autoridades fiscais do Município farão
a fiscalização do seu fiel cumprimento, por meio da Guarda Municipal e a Guarda Ambiental,
com a aplicação de intimação, multas, apreensão e suspensão provisória da atividade,
conforme previsto na Lei Federal nº 9503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digita! por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.02.06 17:20:01 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº /2023
Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e
jurídicas situadas no âmbito do Município de
Armação dos Búzios da utilização de veículos
motociclísticos e automotores em geral em
descompasso com as normas estabelecidas nesta
Lei e na legislação de trânsito e ambiental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica proibida às pessoas físicas e jurídicas a condução, a utilização ou, ainda, a
contratação de prestação de serviço de entrega através do uso de veículos motociclísticos e
automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação
de trânsito e ambiental.
8 1º A proibição de que trata o caput deste artigo estender-se-á às cooperativas,
empresas prestadoras de serviços de entrega online por aplicativo ou plataforma similar.
$ 2º Violam também as normas ambientais a emissão de ruídos:
I - que ultrapassem 99 (noventa e nove) decibéis, no caso de motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos, quadriciclos; e
H - que ultrapassem 103 (cento e três) decibéis, no caso de veículos do tipo automóvel
e similares.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aos infratores, sem prejuízo
das demais sanções cíveis e criminais cabíveis, às seguintes sanções administrativas:
I— advertência, para sanar a infração em 24 (vinte quatro) horas;
II — multa no valor de 100 (cem) UPFEMs;
II — multa equivalente ao dobro do valor da multa anterior, em caso de reincidência;
IV — suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a
infração, quando for o caso.
$ 1º Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo
de outras sanções previstas em lei, aquele que:
I - causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
IH - prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador
competente à infração apontada.
$ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso I, do deste artigo, e não apresentando o
veículo com a infração devidamente sanada na sede do órgão fiscalizador municipal, será
lançada a multa de que trata o inciso II e será determinada a apreensão do veículo para
$ 3º A autuação do condutor por infração ao Código de Trânsito Brasileiro não exime
o infrator das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 3º A fiscalização deverá se dar, preferencialmente, por meio de agente de trânsito
ou agente de posturas, com auxílio da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, sem
prejuízo de delegação de poderes e regulamentação desta Lei, em ato a ser editado pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
inado de fc digital
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA"
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.02.06 17:22:05 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito