materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 15 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Solicitando Drenagem, Pavimentação, Padronização das 
Calçadas com acessibilidade na Rua Pessegueiros (Log 0442), no Bairro de Manguinhos –
Loteamento Porto Bello, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
A referida matéria visa dar voz aos moradores da localidade, que reivindicaram 
melhorias na referida rua e no bairro, tendo em vista que quando chove os moradores têm 
grande dificuldade de transitar por essa rua e constantemente a Prefeitura tem que fazer uma 
força tarefa pós chuvas para que moradores possam transitar na rua. 
De tal maneira também, visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, 
no Brasil, direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o 
conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de 
águas pluviais. 
E não menos importante, calçadas já com acessibilidade, fazendo de uma obra pública 
um investimento como todo, suprindo necessidade básica dos moradores e com 
acessibilidade, demonstrando sensibilidade a causa pública e os gastos públicos de forma 
consciente. 
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de 
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor