CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019
Dispõe sobre a filiação desta Câmara
Municipal à Associação Brasileira de
Câmaras Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° A Câmara Municipal de Armação de Búzios / RJ fica filiada a ABRACAM – Associação
Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.047.782/0001-02, com sede na
cidade de Brasília-DF.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos
e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em
conta ou ordem de pagamento.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
.
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais
realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade
primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus
vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais
eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder
Legislativo.
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder
Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando
e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma
institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios.
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da
autonomia do Legislativo Municipal.
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS: Operacional: Congregar as Câmaras Municipais
Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal Tático: Cumprir com mais eficiência,
eficácia e efetividade suas funções constitucionais; Político: Garantir aos cidadãos uma
prestação de serviços com excelência; Filosófico: Promover a manutenção do sistema político,
onde as ações dos municípios visem sempre o bem comum.
CONQUISTAS: Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados
através das suas associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário
que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal,
fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que sem sombra de dúvidas,
representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.
1 - Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a
aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi
importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para
manutenção das Câmaras Municipais.
2 - A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil
teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que
poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara
dos Deputados.
3 - Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para
fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade
com a emenda constitucional 058/2009.
4 - Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da
ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que tinha como
objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil habitantes.
5 - Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar
Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que
tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o canal de comunicação com
os vereadores do Brasil.
6 - Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no
STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação
julgada no dia 01/02/2017.
7 - Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais, objetivando contrapor
ao estudo do SEBRAE e Confederação das Associações Comerciais. (O peso das Câmaras
Municipais em relação às despesas dos Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%).
8 - A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na busca
pela ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da receita dos
municípios brasileiros.
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas
Constitucionais:
PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras
Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias
Legislativas Estaduais. –
PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% das
Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo
Tribunal Federal (STF). –
PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para
as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 30 mil
habitantes e, de 30 a 50 mil habitantes 7,5%., e também o limite do gasto com pessoal de 70 para
80%.
SERVIÇOS PRESTADOS: 1 - Consultoria gratuita via internet sobre qualquer assunto
de interesse desta Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48
horas. consultoria.abracam@gmail.com.
2 - Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares via
site: www.abracambrasil.org.br/identifique-se.
3 - Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno com os melhores
consultores da área. Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto.
4 - Cursos de Capacitação de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais em
parceria com o Instituto APRIMORE. O instituto tem em seus quadros os melhores consultores
do Brasil. www.institutoaprimore.com.br.
5 - Implantação de Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais, com
preço subsidiado pela ABRACAM.
6 - Ação junto a vários Tribunais de Contas na revogação de súmulas e normativas
internas destes Tribunais, que interferiam na autonomia das Câmaras Municipais.
7 - Criação do DOCAM (Diário Oficial Eletrônico das Câmaras Municipais),
objetivando a publicação pelas Câmaras de atos oficias e documentos. (Lançamento em março
de 2018).
8 - Consultoria e assessoria para implantação de Modelo de Excelência em Gestão com
descontos especiais para câmaras filiadas.
9 - Representação institucional das Câmaras Municipais junto ao Congresso Nacional e
Governo Federal, no acompanhamento das ações de interesse dos Municípios.
Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora