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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 176/2019 protocolado no Executivo em 12/06/2019, aguardando Publicação.
2019-06-06 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 176/2019, encaminha a Resolução nº 966 para publicação no BO.
2019-06-06 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado com Requerimento de Urgência Especial.
2019-06-05 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Resolução protocolado na Pauta do dia 06/06/2019.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019
Dispõe sobre a filiação desta Câmara 
Municipal à Associação Brasileira de 
Câmaras Municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° A Câmara Municipal de Armação de Búzios / RJ fica filiada a ABRACAM – Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.047.782/0001-02, com sede na 
cidade de Brasília-DF. 
Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos 
e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação. 
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em 
conta ou ordem de pagamento. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
.
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais 
realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade 
primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus 
vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais 
eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder 
Legislativo. 
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder 
Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando 
e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma 
institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios. 
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da 
autonomia do Legislativo Municipal. 
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS: Operacional: Congregar as Câmaras Municipais 
Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal Tático: Cumprir com mais eficiência, 
eficácia e efetividade suas funções constitucionais; Político: Garantir aos cidadãos uma 
prestação de serviços com excelência; Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, 
onde as ações dos municípios visem sempre o bem comum. 
CONQUISTAS: Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados 
através das suas associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário 
que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, 
fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que sem sombra de dúvidas, 
representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira. 
1 - Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a 
aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi 
importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para 
manutenção das Câmaras Municipais. 
2 - A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil 
teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que 
poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara 
dos Deputados. 
3 - Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para 
fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade 
com a emenda constitucional 058/2009. 
4 - Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da 
ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que tinha como 
objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil habitantes. 
5 - Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar 
Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que 
tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o canal de comunicação com 
os vereadores do Brasil. 
6 - Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no 
STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação 
julgada no dia 01/02/2017. 
7 - Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais, objetivando contrapor 
ao estudo do SEBRAE e Confederação das Associações Comerciais. (O peso das Câmaras 
Municipais em relação às despesas dos Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%). 
8 - A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na busca 
pela ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da receita dos 
municípios brasileiros. 
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas 
Constitucionais: 
PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras 
Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias 
Legislativas Estaduais. –
PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que 15% das 
Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo 
Tribunal Federal (STF). –
PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para 
as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 30 mil 
habitantes e, de 30 a 50 mil habitantes 7,5%., e também o limite do gasto com pessoal de 70 para 
80%.
SERVIÇOS PRESTADOS: 1 - Consultoria gratuita via internet sobre qualquer assunto 
de interesse desta Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 
horas. consultoria.abracam@gmail.com. 
2 - Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares via 
site: www.abracambrasil.org.br/identifique-se. 
3 - Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno com os melhores 
consultores da área. Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto. 
4 - Cursos de Capacitação de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais em 
parceria com o Instituto APRIMORE. O instituto tem em seus quadros os melhores consultores 
do Brasil. www.institutoaprimore.com.br. 
5 - Implantação de Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais, com 
preço subsidiado pela ABRACAM. 
6 - Ação junto a vários Tribunais de Contas na revogação de súmulas e normativas 
internas destes Tribunais, que interferiam na autonomia das Câmaras Municipais. 
7 - Criação do DOCAM (Diário Oficial Eletrônico das Câmaras Municipais), 
objetivando a publicação pelas Câmaras de atos oficias e documentos. (Lançamento em março 
de 2018). 
8 - Consultoria e assessoria para implantação de Modelo de Excelência em Gestão com 
descontos especiais para câmaras filiadas. 
9 - Representação institucional das Câmaras Municipais junto ao Congresso Nacional e 
Governo Federal, no acompanhamento das ações de interesse dos Municípios. 
Assim sendo peço o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente Resolução.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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