materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 17 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja solicitado junto ao DER - Departamento 
de Estradas de Rodagem estudos e tomadas medidas para garantir a segurança no trecho da 
RJ-102 compreendido entre o pórtico da cidade até o cruzeiro, no bairro Rasa.
JUSTIFICATIVA
Os arts. 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública 
é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da 
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
Assim sendo, o poder executivo é responsável pelo planejamento, projeto, operação, 
fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas 
estradas municipais, exercendo o poder de polícia administrativa, competência legalmente 
estabelecida no âmbito da circunscrição do município, dentre elas a fiscalização.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece o dever dos órgãos e entidades, que 
compõem o Sistema Nacional de Trânsito, em adotar medidas que assegurem a todos um 
trânsito em condições seguras.
No mesmo viés, aduz o art. 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à 
circulação, rege-se por este Código. [...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades 
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas 
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”
O art. 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro cria o princípio da universalidade do 
direito ao trânsito seguro, ou seja, todo aquele, sem distinções, que participa do trânsito tem 
o direito às condições seguras. Pouco importa se: pedestre, motorista ou qualquer outro; todos 
têm direito à segurança viária.
Assim sendo, tem-se a presente indicação, visando garantir a segurança dos moradores 
e transeuntes na circunscrição do município, principalmente no trecho mencionado.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor