PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 24 de janeiro de 2023.
Oficio GAPRE n.º 28/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 4/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre instituir o Auxílio Alimentação no âmbito da
Administração Pública do Município de Armação dos Búzios.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
RECELIDO
EM 06. -CALa3,
HOR,
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2023
Armação dos Búzios, 24 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre instituir o Auxílio Alimentação para os
servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo instituir o auxílio-alimentação, oferecendo
uma nova perspectiva de segurança alimentar. estendendo a todos os servidores (efetivos.
comissionados e contratados por tempo determinado), possibilitando que o servidor opte entre
pagar por uma refeição pronta ou comprar o alimento no mercado para o preparo.
A presente medida visa ainda rever o valor defasado, bem como possibilitar o
pagamento através de cartão magnético em rede credenciada, com o propósito de garantir
vantagens com descontos aos beneficiados.
A referida modificação foi deliberada em comissão formada por servidores públicos
efetivos e reflete um desejo do funcionalismo, público.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa. seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
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GABINETE DO PREFEITO
(tg) ie ) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE LEINº 2023
Dispõe sobre instituir o Auxílio Alimentação
no âmbito da Administração Pública do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-
alimentação mensal, de caráter indenizatório, a todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo que estejam no exercício das suas atividades no mês do referido benefício.
$ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se servidor público o ocupante de cargo
efetivo, ocupante de cargo em comissão, contratado por tempo determinado.
$ 2º O valor do auxílio alimentação será estipulado mediante Decreto, pago
de forma mensal, por servidor.destinado ao custeio das despesas realizadas com a compra
de gêneros alimentícios, produtos e ingredientes destinados ao preparo, além de refeição
pronta.
83º OAuxílio-Alimentação deverá ser disponibilizado mensalmente ao
servidor, unicamente através de cartão magnético ou outro meio tecnológico para uso na
redecredenciada, ficando o Poder Executivo. desde já, autorizado a firmar contrato com
pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
8 4º O crédito não utilizado poderá ser acumulado por até 3 (três) meses,
período a partir do qual não serão inseridos novos créditos enquanto não esgotados os
acumulados.
8 5º Anualmente, o Poder Executivo. mediante Decreto, atualizará
monetariamente o valor estabelecido no $ 2º, deste artigo, tomando como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA e de acordo com a disponibilidade
financeira corçamentária.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não detém natureza salarial ou
remuneratória, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configura rendimento tributário, não integra o salário de contribuição
previdenciária, não será considerado para efeitos de gratificação natalina (décimo terceiro
salário), e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial sd
Art. 3º Fica vedado o pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores
públicos. que: .
Il - não se encontrem no efetivo exercício de suas funções, conforme
disposto no art. 88, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007;
Il estejam cedidos a outros órgãos;
HI — estejam no gozo de licença, exceto:
a) Licença sindical;
b) Licença maternidade; tt
c) Licença prêmio, durante um período de gozo. sendo vedado o pagamento
de mais de um período consecutivo;
d) obtiverem número superior a 30 (trinta) dias de faltas injustificadas
consecutivas;
IV — estejam sob afastamento preventivo ou penalidade de suspensão
decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
$ 1º É vedado o pagamento do Auxílio em duplicidade, ainda que haja
pluralidade de matrículas.
$ 2º Os servidores que se ausentarem do serviço de forma injustificada, por
período superior a 10 (dez) dias, dentro do'mês da concessão do auxílio-alimentação, farão
jus à metade do valor do benefício.
83º Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os
servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o serviço de apoio no período eleitoral e
os autorizados a se ausentar do serviço para doação de sangue.
do é
$ 4º Compete ao responsável pelo departamento de Recursos Humanos
acompanhar os apontamentos de licenças. afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata
corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
8. 5º Os servidores dispensados do registro de ponto terão direito aos
benefícios desta Lei, e suas faltas e afastamentos deverão ser comunicados pela autoridade
superior ao departamento de Recursos Humanos.
86º O Auxílio não será acumulável com nenhum outro benefício da mesma
natureza.
Art. 4º O pagamento do Auxílio de que trata esta Lei será concedido de
forma antecipada e automática, de forma a abranger o mês subsequente.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no
mês subsequente, por meio de desconto no saldo do servidor, de uma só vez, atualizados
monetariamente. '
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Art. 5º O Auxílio-Alimentação deverá ser utilizado em estabelecimentos
empresariais para a aquisição de gêneros alimentícios. para consumo imediato ou não.
Parágrafo único. Será configura da falta grave a utilização do provento de
forma indevida, sujeitando o servidor às penalidades cabíveis.
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Art.6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, podendo ser inclusive
suspenso o pagamento, com ou sem.reserva dos atrasados, por caso fortuito ou
forçamaior,acritérioda AdministraçãoPública.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, em que o
pagamento deixar de ser efetuado, aplica-se automaticamente a Lei nº 789, de 10 de junho
de 2010.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, —de de 2023.
ANDRE DE:'OLIVEIRA MARTINS
Prefeito