materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 06 /2022
Dispõe sobre instituir o dia 02 de abril, o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo e instituir o mês “Abril Azul”
no Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO USO DE SUAS A 
TRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOL VE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o dia 02 de abril Dia 
Municipal de Conscientização do Autismo de cada ano, contará com uma programação no mês
determinado a Campanha “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o Autismo. 
Art. 2º No dia e mês de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades,
como palestras, cursos e outras atividades a fim de conscientizar sobre o autismo.
Parágrafo único - Na semana do dia 02 de abril deverá ser promovida a “Pedalada Inclusiva”, 
visando despertar a necessidade da conscientização.
Art. 3º Durante a Campanha Abril Azul, o mês de abril, será procedida a iluminação em azul, a 
aplicação do símbolo da campanha, ou sua sinalização, de forma a remeter a atenção ao tema, nas 
edificações públicas municipais, inclusive no prédio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 4º As iniciativas provenientes da Campanha “Abril Azul” podem contar com a cooperação da 
iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização 
dos objetivos da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e definirá os critérios para 
execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.624, de 30 de março 
de 2021. 
JUSTIFICATIVA
Dando continuidade um trabalho desenvolvido no decorrer desses quase dois anos, a intenção é
ampliar os conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e 
combater o preconceito. 
O objetivo desta propositura é oferecer orientações às equipes multiprofissionais dos pontos de 
atenção da Rede SUS para o cuidado à saúde da pessoa com transtornos e de sua família, nos diferentes 
pontos de atenção da Rede de cuidados à Pessoa com Deficiência, bem como estabelecer o mês de Abril 
como marco da conscientização acerca do diagnóstico, tratamento e socialização das pessoa com TEA.
A referida matéria visa contribuir com a sociedade que criar uma legislação mais ampla e eficiente 
para que a campanha se torne algo marcante na vida de cada autista e seus familiares, considerando 
sempre que o ponto principal é a conscientização da sociedade e dos órgãos públicos, a fim de 
proporcionar ampla e aprofundada discussão acerca da situação das pessoas com autismo, realizando 
atividades como palestras, seminários, tanto em nível interno como junto a população com o objetivo de 
conscientizar os servidores e a sociedade sobre os direitos assegurados pela Lei Federal.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos nobres Vereadores e as providências 
do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor