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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR AURÉLIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2023
Dispõe sobre alterar redação §1º
do art.1ºdo PLO nº. 05/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §1º do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 05/2023 passa a contar com a
seguinte redação:
“§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se servidor público o ocupante de
cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, contratado por tempo
determinado e indeterminado”.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 05/2023 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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