materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 /2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 05/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 1º do projeto de lei nº 05/2023, passando a constar o seguinte 
texto:
“§30 O Auxílio-Alimentação deverá ser disponibilizado mensalmente ao 
servidor, unicamente através de cartão magnético ou outro meio tecnológico para uso na 
rede credenciada exclusivamente no âmbito do município, ficando o Poder Executivo, desde 
já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas 
relativas à licitação.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei visando instituir o pagamento de auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais. 
Pretende-se garantir que o valor a ser pago aos servidores seja investido no próprio 
município, movimentando a economia local. O gasto do valor a ser pago ajuda diretamente as 
centenas de comércios locais e indiretamente gera riqueza para o município.
Com mais empresas locais se fortalecendo e surgindo, maior fica a arrecadação do 
município em impostos. Isso tem um efeito positivo para a população, que vê esses valores se 
revertendo em melhorias de infraestrutura, segurança e condições de vida de uma 
forma geral.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.
RAPHAEL BRAGA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor