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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre autorizar que a Secretária Municipal da Mulher e do Idoso se ausente do país.
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Publicado — Norma publicada no DOe 142.
2023-02-16 Aguardando Publicação — Encaminhado pelo Ofício GAP 61/2023.
2023-02-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Decreto Legislativo 638/2023 promulgado, aguardando assinatura do ofício para encaminhar à Prefeitura.
2023-02-16 Proposição aprovada — PDL 03.23 aprovado através do RUE 02.23 na Sessão Ordinária de 16.02.2023
2023-02-15 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Dispõe sobre autorizar que a Secretária 
Municipal da Mulher e do Idoso a se 
ausentar do país.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a licença para que a Secretária Municipal da Mulher e do Idoso a se 
ausentar do país, entre os dias 27 de fevereiro de 2023 e 7 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário

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