materia nº 7/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
em d
' ” Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2023.
Ofício GAPRE nº 70/2023 oo
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 9/2023 e
respectivo Projeto de Lei. que “Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de
órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1619, de 28 de janeiro de 2021, e de seu Anexo
1, na forma que menciona. ”.
eq vá
Certo da atenção e deferimento, yalha-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
ans 8S “ ÓLIVEIRA MARTINS
q os Prefeito
N
Ed isa ideal do Armação dos Bígioa
mi3,0% 23
. : 1.38.
A 4
Sua Excelência o Senhor —— De
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA E EISOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Arm dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ 4
Val
(RE) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
E GABINETE DO PREFEITO ,
MENSAGEM Nº 9/2023
Armação dos Búzios, 9 de fevereiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos,
com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de eréiro de 2021, e de seu Anexo 1, na forma que
”
menciona. ”. y
+
ahh +.
O Projeto em comento tem por jetivo o de adequar e reestruturar o quadro de
cargos comissionados do Município, com foeo na efetividade do múnus público.
Segundo se aponta no estudo de impacto orçamentário, haverá um acréscimo de
gastos, mas que será parcialmente compensado pela extinção gradativa do cargo de
Encarregado.
Visando o aumento da qualidade destes serviços públicos é que determina uma
adaptação contínua da estrutura administrativa, peça fundamental do sistema administrativo
gerencial que precisa estar em perfeito funcionamento.
A ideia é de sempre criar condições para atingir a máxima eficiência e eficácia das
atividades realizadas pela Administração Municipal. pois esta visa o atendimento de nossos
munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-
me do ensejo para renovar a Vossas Excelêngias, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
ns
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFRÍÃO |
erga
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre a transformação de cargos e
criação de órgãos e cargos, com alterações
“ * daLeinº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e
!t -—deseu Anexo I, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei visa a criação, cisãd de brgãos. criação e transformação de cargos com
alteração de dispositivos da Lei nº 1.619! 8tde janeiro de 2021, passando a referida norma
a vigorar com os seguintes acréscimos e altélições
qn t
“Art. 3º [...]: ro
[=d
VII - Secretaria Municipal da Mulher (SEMU);
[..]
XII - Secretaria Municipal de Obras e Projetos (SEMOP);
[...]
XIX - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos (SEMPA)
XX - Secretaria Municipal do Idoso (SEMID);
XXI - Secretaria Municipal de Saneamenta e Drenagem (SESAD);
XXII - Secretaria Municipal de Govey e Compliance (SECOMP);
XXIII - Secretaria Municipal da Pesa el Deficiência (SPCD).
Art. 7º [...]:
XLIV - Coordenadoria de Comunicação;
XLV - Subgerência de Mídia.
[...] | bi A]
Am. 8º [..]: Em
[...]
8 41. Compete ao Coordenador de Comunicação:
I - coordenar as atividades da assessoria de imprensa, redação e aprovação de textos,
atualização dos diferentes canais de comunicação da Prefeitura (mural, sites, comunicados
internos etc.);
IH - realizar atendimentos de campanhas internas, revistas institucionais. e supervisionar a
elaboração da peça de comunicação para ativar a campanha ou a ação já programada:
HI - contribuir na formulação da estratégia e dos planos de trabalho de comunicação:
IV - coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias;
V - atuar no apoio à organização de congressos e outros eventos técnicos;
VI - desenvolver outras atividades! Bonplementares, relacionadas às diversas áreas da
comunicação.
eg 1
Ma
mo.
4 '
fo!
ih +
mp +
42. Compete ao Subgerente de Mídia: º no
: - dar E ao Gerente de Mídia no planejamento de divulgação e exibição do material
institucional da Pasta, junto aos órgãos de imprensa locais, regionais € naci
pautar € divulgar entrevistas € notícias de interesse público;
Il - exercer outras atividades correlatas.
onais. Produzir.
[..]
Art. 19 [.): cd
SI] a
X - Coordenadoria Especial de Contabilidade;
XI - Gerência de Patrimônio. ps
) é lidade:
14. Compete ao Coordenador Especial de Contabilidi .
À Scarinar as demonstrações Co! ) çamentárias e financeiras, qualquer que seja O
jetivo, i i «plicativa srios da Secretaria;
objetivo, inclusive as notas explicativas re TE J =
HI - realização de estudos no sentido” Estabelecer à confiabilidade e tempestividade dos
registros € demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia
operacional;
WII - desempenhar outras atividades afins. . = .
$ 15. Compete ao Gerente de Patrimônio, no ambito da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia:
J - dirigir o setor de patrimônio, por meio da organização € orientação da produção € controle
de documentos, processos, dados e informações;
II - gerenciar o estoque e a distribuição dos materiais permanentes após tombamento:
WI - supervisionar O tombamento de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doaçãe
pelo Estado, União ou outro ente; emo
IV - receber e encaminhar móveis e edikipamentos danificados à manutenção:
v - orientar o registro dos materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas
lançando os dados em sistemas, livros, fichas e mapas apropriados, para facilitar consultas
elaboração dos inventários; ii
VI - verificar, periodicamente, OS registros e outros dados pertinentes, obtendo informaçõe
exatas sobre a situação real do almoxaf do. para a realização de inventários e balanços;
VII - supervisionar a elaboração periágica (de inventários, balanços e outros documentos pa
prestação de contas junto a auditore os e externos e os encaminhar para seu superior
para a área financeira e contábil.
od
uma +
Da:
[...]
Seção VI
Da Secretaria da Mulher
Art. 29 Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
[...]
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmative
definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos
am assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres € homens
todas as idades e de combate à discri inação à mulher;
VII - executar programas e projetos. de coope
internacionais, públicos e privados quê. visem à equi
violência contra mulheres: .
[==] te .
IX - propor, desenvolver e apoiar pro
da mulher nas diferentes áreas de sua
ração com organismos nacionais
dade de gênero e ao enfrentamento
às, campanhas educativas e projetos de valoriza
agão, incentivando sua participação social e polít
po
28 | py
mo +
econômico e cultural;
X - articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento
das legislações que asseguram os direitos das mulheres;
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades
necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas
para mulheres; u I
XII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e
ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres:
XIII - promover a implementação das: ações afirmativas e definições das ações públicas que
amas e projetos relativos à questão da mulher no
orçamentária da Secretaria;
XVII - elaborar e executar, em conjunto éom outras Secretarias e órgãos da Administração
Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da
mulher na sociedade;
[...]
XX - estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de
formação e serviços de apoio à mulher:
XXI - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas
para as mulheres;
[...]
XXIII - propor e acompanhar programas ot serviços que, no âmbito da Administração Direta
e Indireta, se destinem ao atendimentys à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e
colhendo dados para fins estatísticos; - RE
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Mulher, e serão geridos pelo
Secretário Municipal, o Fundo Municipal: da Mulher, devendo ser regulamentado mediante
Decreto.
Art. 30 A Secretaria Municipal da À
a seguinte estrutura básica: a
I- Secretaria Municipal da Mulher; vem
[...]
IV - Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher:
[...]
XII - Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher;
[...]
$1º.[.]:
[...]
V - promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a
avaliação dos programas, projetos e atiyidades situadas no âmbito da Secretaria Municipal da
Mulher, objetivando a qualificação dopgengicos:
$ 3º. Compete ao Coordenador de Políticas Públicas da Mulher:
1 - acompanhar e orientar a execução 'de atividades referente às políticas públicas da mulher,
controlando o cumprimento das metas'&prioridades para as diversas áreas;
[...]
para desempenho de suas atividades, contará com
o viga q
IV - promover e realizar o planej à nto, a coordenação, a execução, a supervisão e a
avaliação dos programas, projetos-e idádes situadas no âmbito da Secretaria Municipal da
Req objetivando a qualificação domgerviços;
=" e
PSD A DP a no
5º, Compete ao Gerente Administrativo. no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher:
L..]
Ná
8 10. Compete ao Supervisor 1 Adminightátivo. no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher:
[...]
8 11. Compete ao Supervisor I de Polititas bica da Mulher:
[...] me
idades. controlando o cumprimento das metas e
ó;Municipal de políticas públicas para mulheres;
IH - supervisionar a execução de at
prioridades para a traplementição d doif
L..]
$ 12. Compete ao Supervisor , no
O
Bia Secretaria Municipal da Mulher:
Art. 32 [...]:
[..]
LVIII - Coordenadoria Especial de Contabilidade.
[...]
$ 59. Compete ao Coordenador Especial de Contabilidade:
I- examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o
objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios da Secretaria;
II - realização de estudos no sentido 'de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos
registros e demonstrações orçamentánige, pertbeis e financeiras, bem como de sua eficácia
operacional;
III - desempenhar outras atividades afins.
[...]
Art. 34 [...]:
[...]
HI - Coordenadoria de Trabalho e R: pi
[...] b
X - Gerência de Processos;
[...]
XIII - Supervisão I de Tecnologia;
XIV - Supervisão I de Recursos Humanos;
XV - Supervisão I;
XIX - Supervisão II para Formação e Qualificação da Mão de Obra;
XX - Supervisão II de Almoxarifado;
[...]
$ 2º. Compete ao Coordenador de Trabalho e Renda:
I - coordenar de programas de apoio E reendedor;
II - coordenar da Política de Orientaç ualificação Empresarial;
IH - auxiliar nas definições de políticas públicas e estratégias no
âmbito das suas atribuições;
IV - apoiar a criação de microempresa através de programas em cooperação com
outras entidades;
V - exercer as demais atribuições que j
[...] |
g9º. Compete ao Gerente de Processosá
1 - gerir procedimentos id junto aos setores de patrimônio, contratação
expediente e gestão de pessoal da Pasta!"
II- gerenciar programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da
secretaria;
HI - gerir a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos bens móveis e imóveis da secretaria:
IV - Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em
tárem cometidas pela Chefia da Pasta.
|
4
Mimpis
geral que tramitam pela Secretaria. js
$ 12. Compete ao Supervisor! de T
1 - formular os Termos de Referência
área de Tecnologia da Informação;
II - pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às atividades fins
da Pasta;
HI - coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio às
atividades administrativas e didáticas da Pasta;
IV - promover o avanço da cultura da digitalização dos procedimentos inerentes à persecução
dos objetivos da Pasta;
V - manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais adquiridos;
VI - fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no setor;
VII - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do Secretário da
Pasta. vaga sy
$ 13. Compete ao Supervisor I de Recitos Humanos:
I - supervisionar o controle mensal dê dados de pagamento dos servidores da Pasta para
encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura, para a folha normal,
ou eventualmente, quando for necessátib, para a folha suplementar;
IN - prestar auxílio à Coordenadoria | geursos Humanos, no que couber, com relação aos
dados de pessoal e trabalhistas da Past! 't
HI - executar outras atividades afins: ''f
$ 14. Compete ao Supervisor I, nega ito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda: pa
1 - monitorar o controle efetivo dos programas e projetos no âmbito desta Secretaria:
IH - exercer outras atividades afins.
[=]
$ 17. Compete ao Supervisor II para Formação e Qualificação da Mão de Obra:
I - realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento
Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra nas atribuições que
lhe couber;
II - realizar outras atividades afins.
$ 18. Compete ao Supervisor II de Almoxarifado:
I - supervisionar as rotinas de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de
materiais; o
Il - gerir os procedimentos pertinentes à apuração de necessidade de reposição de materiais de
expediente e insumos; e
HI - coordenar a formulação das solicitações de compras;
IV - coordenar o controle de inventário de estoque.
[.]
Seção XII
pisição de equipamentos, locações e serviços na
Lao)
Da Secretaria Municipal de Obras e Prófetds
Art. 43 A Secretaria Municipal de Obras e Projetos tem as seguintes atribuições:
[...]
Art. 44 A Secretaria Municipal de Obras e Projetos, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Obras e Projetos;
Il - Subsecretaria Municipal de Obras e:Projetos;
[ol ET
IV - Coordenadoria de Projetos;
dot
deh od
V - Coordenadoria da Unidade de Obras Públicas;
VI - Coordenadoria da Unidade de Obras Financiadas;
VIII - Gerência de Obras; nd é
[.] do
8 1º. Compete ao Subsecretário Municipal de Obras e Projetos, a responsabilidade pela
Secretaria na ausência do Secretário e'também pela criação e elaboração de novos projetos
para serem desenvolvidos pela Pasta;tbem como em todas as suas distribuições em cada
projeto desenvolvido, auxiliando o Se, xo no direcionamento dos expedientes.
$ 2º. Compete ao Coordenador de Projetos:
I - realizar estudos de viabilidade oeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de
Responsabilidade Fiscal; e a
Il - gerenciar e monitorar a criaçãote jexecução de projetos, inclusive de serviços de
manutenção de atribuição da Secretarias!
II - coordenar a elaboração de termos de referência e projetos básicos para fins de
procedimentos licitatórios, bem como para dispensa e inexigibilidade.
$ 3º. Compete ao Coordenador da Unidade de Obras Públicas:
I - gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta
Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em
procedimentos licitatórios;
II - exercer outras atividades correlatas.
8 4º, Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas:
I- chefiar a atuação dos fiscais de óbfas'da Prefeitura Municipal, regulamentando referida
atuação no que se afeta às obras finangifias:
II - exercer outras atividades correlatas: |
[...] gr
8 8º. Compete ao Gerente de Obras:
I - dar suporte e assessoramento à C
atribuições;
Il - supervisionar a geração de procedy
IH - elaborar relatórios de vistorias re
IV - gerenciar a avaliação e otimi
apresentado; et
V - executar outras atividades afins.
[=]
$ 10. Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e
Projetos:
1 - assessorar o Secretário nos assuntos que lhe for pertinente;
II - chefiar os Departamentos de protocolo, documentos, pessoal, patrimônio e almoxarifado
da Secretaria;
HI - supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;
IV - encaminhar ao Secretário as demandas da administração da Pasta.
$ 11. Compete ao Gerente de Fiscalização É Obras Financiadas:
I - dar suporte e assessoramento à Cata nadoria da Unidade de Obras Públicas, em suas
atribuições; pa A
H - supervisionar a geração de procedirjentos de vistoria e verificação dos projetos custeados
através de recursos advindos de outros'êntes públicos;
HI - elaborar relatórios de vistorias reg] » para assegurar a continuidade dos serviços:
IV - gerenciar a avaliação e oti das etapas de serviços dentro do cronograma
tu +
rdenadoria da Unidade de Obras Públicas, em suas
entos de vistoria e verificação dos projetos;
s, para assegurar a continuidade dos serviços:
dá das etapas de serviços dentro do cronograma
apresentado; | code it:
V - executar outras atividades afins. a A.
[=] aa
. ad : 6 .
$ 15. Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Projetos:
I - dar suporte aos Coordenadores e aos Gerentes, auxiliando na supervisão dos servidores
envolvidos com as atividades da Pasta:
eae E
II - supervisionar fluxos para a efetivação de suas ações e processos;
HI - exercer outras atividades correlatas:
$ 16. Compete ao Encarregado, no âmbito. da Secretaria Municipal de Obras e Projetos:
I - chefiar o atendimento ao público emiperal;
II - dar suporte e assessoramento à Gt ê cia Administrativa, em suas atribuições.
$ 18. Compete ao Coordenador da ide: de Obras Financiadas:
I - gerenciar e monitorar as obras públigas financiadas, coordenando a elaboração de termos
de referência e projetos básicos em próckdimentos licitatórios;
I - manter em bom estado de conservação toda a documentação necessária à realização de
prestação de contas com o órgão público responsável pelo financiamento;
HI - elaborar a prestação de contas a ser realizada perante o órgão público responsável pelo
financiamento
IV - exercer outras atividades correlatas.
[.]
Art. 46 [...]:
E] wqm
X - Coordenadoria de Turismo; eo |
XI - Subcoordenadoria de Turismo: =
XII - Gerência de Turismo; prio
XIII - Supervisor | Administrativo.
[...]
$ 10. Compete ao asmnç de Ty
I - dar suporte e assessorame rito à é df pásia, em suas atribuições;
II - supervisionar a geração de probe tos de vistoria e verificação do atendimento das
atribuições da Pasta; pi y
III - supervisionar a formulação e execução da política, promoção e exploração do turismo as
atividades de promoção turística no Município;
IV - executar outras atividades afins.
$ 11. Compete ao Subcoordenador de Turismo:
I - gerenciar e planejar atividades turísticas no Município;
I - promover o Município em congressos e exposições;
HI - coordenar a formulação e execução da política, promoção e exploração do turismo.
$ 12. Compete ao Gerente de Turismo:
I - assessorar o Subcoordenador de Turismo na divulgação do Município e no que mais lhe
couber: lh |
I - supervisionar o atendimento ao públo O pelos servidores da Pasta;
II - exercer outras atividades afins. x
8 13. Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de
Turismo: im
I - supervisionar a execução dos progr
as e políticas públicas relacionadas ao Turismo;
II - elaborar relatórios sobre a execugas dos programas e políticas relacionadas ao Turismo,
encaminhando o resultado aog seus iófes;
HI - identificar oportunidades de: imiyestimentos turísticos, elaborando briefing para o
desenvolvimento de projetos turístic: e
IV - proceder à organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem
realizados no Município;
V - elaborar e divulgar material informativo turístico, mantendo contato permanente com o
público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas.
VI - exercer outras atividades correlatas às suas funções.
[...]
a
Art. 48 [...]: | he
VIII - Coordenadoria de 1 auidedoE Rat Ad
IX - Subcoordenadoria de Igualdade 1]
[...] ma
$ 8º. Compete ao Coordenador de Igualdade Racial:
I - coordenar, monitorar e avaliar a promoção das políticas públicas de competência da Pasta;
II - coordenar o estímulo e apoio a órgãos da sociedade civil na formulação e execução
integrada de políticas de promoção da igualdade racial e étnica;
HJ - coordenar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais e étnicas,
bem como de suas interseccionalidades;
IV - coordenar a promoção de instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
v políticas de promoção da igualdade racial e étnica, bem como de suas interseccionalidades;
- definir diretrizes para a disponibilização de dados de planos, políticas, programas,
projetos serviços e ações da Secretarialbom vistas à elaboração de estudos e pesquisas;
8 9º. Compete ao Subcoordenador de Igualdade Racial:
I - fomentar a prática de ações voltadas à redução da desigualdade racial e étnica no
Município; ti
HI - gerir o relacionamento da Pasta c
ações afirmativas, combate e super
II - sistematizar, avaliar e disponibj
afirmativas;
IV - promover a capacitação de agentêS públicos e gestores de políticas públicas de promoção
da igualdade racial e étnica; mo?
V - fomentar e articular a promoção de banco de dados e estudos sobre as desigualdades
raciais e étnicas e ações afirmativas, com indicadores econômicos e sociais que contemplem
os quesitos cor, raça, etnia e demais interseccionalidades no âmbito do Ministério:
VI - planejar, promover e coordenar encontros para a elaboração de estudos e debates
temáticos sobre políticas de ações afirmativas, combate e superação do racismo.
[...]
Sociedade civil para implementação das políticas de
à facismo;
Di resultados alcançados pelos programas de ações
Art. 52 [...): PET)
[...] ga
XIII - Gerência de Demandas Administrativas.
[...] ia
8 7º. Compete ao Gerente de Demandas, “Administrativas:
I- assessorar o Procurador Geral nos asguntos que lhe for pertinente;
II - supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;
HI - encaminhar ao Procurador Geral à
IV - supervisionar o acompanhaments
V - gerenciar as atividades de apoio i
fàzos administrativos;
trativo e zelar pelo bom funcionamento do setor.
Art. 68 As Secretarias Municipais de Obras e Projetos, de Educação, Ciência e Tecnologia, de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e de Saúde, terão, em sua estrutura, um Assessor
Jurídico em cada, com padrão de vencimentos estabelecido no Anexo I, hierarquicamente
subordinados à Procuradoria-Geral, cuja incumbência será de assessorar juridicamente a
chefia das referidas Pastas.
[..]
Art. 70 [...): es u
[=]
XV - Subcontroladoria Interna de Licitações Contratos e Convênios.
r vid 8
lo
[..]
Parágrafo único. O Subcontrolador Interno de Licitações. Contratos e Convênios tem as
seguintes atribuições:
1 - prestar assistência direta ao Subcontrolador-Geral do Município e ao Controlador-Geral do
Município;
Il - examinar os processos de Licitações, Contratos e Convênios, sem prejuízo da
competência das auditorias internas. qu «órgãos equivalentes da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual; ye»,
II - orientar os órgãos e entidades no “ssuntos pertinentes à execução de convênios que
impliquem em dispêndios financeiros, ihclúsive sobre a forma de prestar contas;
IV - desempenhar outras atividades afins.
pi .
LJ à
Seção XX | di "mi s
Da Secretaria Municipal de Pesca, capri e Esportes Náuticos
ia
Art. 77-C [...] MT
Seção XXI
Da Secretaria Municipal do Idoso
Art. 77-E. A Secretaria Municipal do Idoso tem as seguintes atribuições:
I- contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;
II - garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - promover a integração com ót846s!k' entidades da administração pública e iniciativa
privada, objetivando o cumprimento de'atividades setoriais;
V - articular políticas transversais de; gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e
federal que efetivem os direitos humangs do idoso, visando à superação das desigualdades:
VI - promover o acompanhamento 4! irhplementação de legislação de ação afirmativa e
definição de ações públicas que vise) igumprimento dos acordos, convenções e planos de
ação assinados pelo Brasil, nqs aspes gios ao combate à discriminação ao idoso;
VII - executar programas e pr 8; de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados queMisém ao enfrentamento da violência contra os idosos;
VIII - acompanhar e avaliar a eficiência! debe e efetividade dos serviços públicos prestados
pela Secretaria;
IX - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização
do idoso nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política,
econômico e cultural;
X - articular e fomentar estudos visando ações de cumprimento das legislações que asseguram
os direitos dos idosos;
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades
necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas
para os idosos; wtis cd
XII - estimular as diferentes áreas de, o a pensar em como o impacto de suas políticas e
ações se dá, de forma diferenciada, sob alvida dos idosos;
XIII - promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que
visem às políticas para idosos em todas às etapas de sua vida;
XIV - promover a luta pela garantia"de acesso à educação própria e extensão da rede de
creches e pré-escola; AO
XV - elaborar e coordenar planos, ketâmas e projetos relativos à questão do idoso, no
âmbito do Município, dentro da prophm 'blgamentária da Secretaria;
XVI - estabelecer objetivos para o cg) : de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e
ADIA
argh
o! 9
políticas para sua consecução;
XVII - elaborar e executar, em conjunto eom outras Secretarias e órgãos da Administração
Direta e Indireta, políticas públicas nefrsps que interferem diretamente na situação do idoso
na sociedade;
XVIII - estabelecer políticas de valorização dos idosos, mediante campanhas e programas de
formação e serviços de apoio ao idoso; ”
XIX - planejar e executar a organizaçã
para os idosos; psd
XX - propor e acompanhar programa “Bu | Serviços que, no âmbito da Administração Direta e
Indireta, se destinem ao atendiméiniilbstidosos, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e
colhendo dados para fins estatísticos; fal
XXI - formular e implementar políticas ad maneira independente de princípios religiosos, de
forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos
instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos
direitos humanos dos idosos;
XXII - promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento
das ações de atenção;
XXIII - estimular políticas públicas em defesa do idoso, conforme esculpido no seu Estatuto
de proteção;
XXIV - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Idoso, e serão geridos pelo
Secretário Municipal, o Fundo Municipal e do Idoso de Búzios.
o das conferências municipais de políticas públicas
t
Art. 77-F. A Secretaria Municipal do idoso, para desempenho de suas atividades, contará com
a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal do Idoso; :
II - Coordenadoria da Unidade de Protel
III - Coordenadoria de Políticas Públigê
IV - Subcoordenadoria da Unidade
V - Gerência Administrativa;
VI - Gerência de Políticas Públicas p roteção do Idoso;
VII - Supervisão I de Políticas PúblicaS!para Proteção do Idoso:
VIII - Supervisão I Administrativa;
IX - Supervisão II.
8 1º. Compete ao Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso:
I - acompanhar e orientar a execução de atividades voltadas para a proteção do idoso,
controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas, estabelecer e fazer
cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;
I - avaliar a qualidade das atividades realizadas, participar do processo de planejamento
setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando
necessidades de revisão de planos e'apresentando propostas de políticas setoriais e de
programas, projetos e atividades para Sua execução;
II - promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a
avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal do
Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;
IV - desempenhar outras atribuições afii s 8 aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
4 2º. Compete ao Coordenador de Polátiga gasePúblicas do Idoso:
1 - acompanhar e orientar a execução atividades referente às políticas públicas do idoso,
controlando o cumprimento das metas bridades para as diversas áreas;
H - estabelecer e fazer cumprir padrôesáde qualidade para a execução de atividades;
HI - avaliar a qualidade das atividades realizadas, participar do processo de planejamento
setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando
necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de
programas, projetos e atividades para sua execução;
IV - promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a
tgção ao Idoso;
io
avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal do
Idoso, objetivando a qualificação dos saiviços:
V - desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
$ 3º. Compete ao Subcoordenador da Ulidâde de Proteção ao Idoso:
I- prestar auxílio no acompahhamér diêxecução de atividades voltadas para a proteção do
idoso, controlando o cumprimento die e prioridades para as diversas áreas;
II - auxiliar o Coordenador da unidadã de Proteção ao Idoso, participando do processo de
planejamento setorial, fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas,
indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e
de programas, projetos e atividades para sua execução:
II - assessorar o Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso no planejamento, na
coordenação, na execução, na supervisão e na avaliação dos programas, projetos e atividades
situadas no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;
IV - desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
8 4º. Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso:
I - supervisionar o controle das demandas do Departamento de Recursos Humanos da
prefeitura Municipal de Armação dos B ÚziOSs;
II - supervisionar o controle da corresgdhdÊncia oficial da Secretaria, recebendo e efetuando a
sua distribuição, assessorar a preparação da redação e digitação da correspondência do Chefe
da Pasta; dor tm
HI - supervisionar a remessa da correspondência da Secretaria;
IV - assessorar o controle da execução: 9rçamentária da Secretaria;
V - desempenhar outras atribuições afiHs. É
$ 5º. Compete ao Gerente de Políti
I - prestar assessoria técnica à Secret
H - supervisionar a elaboração de hósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da
Secretaria, com o desenvolvimento dé Estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de
Ação do Governo Municipal;
HI - chefiar a elaboração de levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de
informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria:
IV - formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e
atividades que visem à garantia dos direitos dos idosos;
V - promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos
relacionados às políticas públicas para idosos:
VI - apoiar atividades de formação e capacitação para o enfrentamento da violência contra o
idoso; ni:
VII - realizar e apoiar fóruns técnicos titonferências voltados para os idosos;
VIII - apoiar e promover a produção” e a divulgação de material educativo e informativo
destinado à saúde do idoso; qto
IX - desempenhar outras atribuições afins. ,
$ 6º. Compete ao Supervisor I de Polítigas Públicas para Proteção do Idoso:
I- formular políticas e desenvolver, i ementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes
à contribuição social do Idoso;
Il - supervisionar a execução dé
as para proteção do Idoso:
lides, controlando o cumprimento das metas e
prioridades para a implementação do: ;Municipal de políticas públicas para o idosos;
HI - desempenhar outras atribuições à aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
8 7º. Compete ao Supervisor 1 Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso:
I - prestar assessoria técnica à Secretaria:
HI - elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria:
HI - desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo
Municipal;
IV - elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações
setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;
V - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua
implementação se dê, rigorosamente, de acprdo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação
da
do Governo.
$ 8º. Compete ao Supervisor II, no o da Secretaria Municipal do Idoso:
I - apoiar as funções do Chefe da Pasta, transformando as orientações e solicitações da
gerência em ações e atividades que gerem resultados operacionais:
II - orientar os executores dos processo com o intuito de garantir a qualidade e eficácia da
execução do plano de ação do governo Municipal;
III - desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
Seção XXII
Da Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem
rf
Art. 77-G. A Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem tem seguintes atribuições:
I - estudar, em articulação com outroS'Grgãos competentes, a conveniência e a viabilidade de
execução de saneamento e drenagem, tendo como parâmetro o Plano Diretor, no que couber;
II - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de
saneamento e drenagem, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e
a redução de seus custos; sm
II - executar e fiscalizar os serviços!
que concerne ao saneamento & dren: bo:
IV - promover a manutenção dos servigos de águas pluviais, bem como a limpeza dos cursos
de água de competência do Municipiogat
V - fazer cumprir, prioritariamente no sêntido de orientação, as leis municipais atinentes à sua
área de competência e atribuição;
VI - participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração,
aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;
VII - promover a manutenção atinente ao saneamento e drenagem no Município;
VIII - opinar tecnicamente, no que concerne à sua Pasta, quando for o caso, em projetos
arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de
acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço
público;
IX - desempenhar outras atividades afins. *
“Ma
Art. 77-H. A Secretaria Municipal dé. Saneamento e Drenagem, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrútura básica:
I- Secretaria Municipal de Sancamentoie Drenagem;
II - Subsecretaria Municipal de Sanea O e Drenagem;
III - Coordenadoria da Unidade de S nto;
IV - Coordenadoria da Eidao de D)
V - Gerência de Drenagem: ,
VI - Gerência de Saneamento; nem
VII - Supervisor I de Saneamento; spa
VIII - Supervisor II;
IX - Encarregado.
$ 1º. Compete ao Subsecretário Municipal de Saneamento e Drenagem, a responsabilidade
pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos
projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em
cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.
$ 2º. Compete ao Coordenador da Unidade de Saneamento coordenar a realização de
diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas
públicas voltadas ao saneamento do Município.
utilidade pública de interesse da municipalidade, no
$ 3º. Compete ao Coordenador da Uni lp de Drenagem gerenciar, elaborar e supervisionar
estudos técnicos visando atualizar Ei uir sobre os critérios de projetos de macro e
microdrenagem do Município. mo
$ 4º. Compete ao Gerente de Drenabém dar suporte e assessoramento ao Coordenador da
Unidade de Drenagem em suas atribuigões:
$ 5º. Compete ao Gerente de Saneamento dar suporte e assessoramento ao Coordenador da
Unidade de Drenagem em suas atribuições e aos seus superiores hierárquicos.
$ 6º. Compete ao Supervisor I de Saneamento, dar suporte e assessoramento ao Coordenador
da Unidade de Saneamento em suas atribuições.
$ 7º. Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e
Drenagem, dar suporte e assessoramento à Gerência Administrativa, em suas atribuições.
$ 8º. Compete ao Encarregado, nowâmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e
Drenagem, chefiar o atendimento ao pá lico em geral.
[..]
Seção XXTII fá
Da Secretaria Municipal de Soverai
tr O
j !
Art. 77-I. A Secretaria Municipal de Glyernança e Compliance tem as seguintes atribuições:
I - Implementar processos e estruturas, Jncfusive de gestão de riscos e controles internos, para
avaliar, direcionar e monitorar os protessos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os seguintes objetivos:
a) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para
a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição:
c) atuar preventivamente na tentativa de evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
d) incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável.
II - promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao
planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia
em suas contratações; map vi
HI - elaborar os mecanismos necessários para coordenar a fiscalização dos contratos, seja por
servidor, empregado ou terceirizado contratado para este fim;
IV - exercer a gestão de todos os contratos celebrados pela Administração Pública, exigindo
do fiscal do contrato que: pr
a) anote em registro próprio todasi;
determinando o que for necessário pá
'
+
Compliance
“4
Weorrências relacionadas à execução do contrato,
E arização das faltas ou dos defeitos observados;
b) informe a seus superiores, em t ) hábil para a adoção das medidas convenientes, a
situação que demandar decisão ou pr élcia que ultrapasse sua competência.
V - auxiliar o fiscal do contrato quandô!netessário à obtenção de informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno;
VI - homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário
solicitante;
VII - requisitar informações ou providências do ordenador de despesas para assegurar a
correta execução e prorrogação dos contratos, tendo este prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
para atender ao pleito;
VIII - exercer o estudo e a proposição de medidas visando à correção ou a anulação de atos e
ações contrários à legalidade, à eficáciare à moralidade administrativa, em articulação com a
Procuradoria-Geral do Município; E ID
IX - a análise e a sugestão de ações para o aprimoramento da organização e da prestação de
serviços pela administração municipal;
X - o assessoramento ao Prefeito E ao Conselho Municipal de Governo, quanto ao
planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades
desenvolvidas pelo município: ' a
XI - a coordenação da elaboração do
XII - o desempenho de outras com
ou regulamentadas as existentes por
8 1º. Na hipótese de não serem apre
+
o de ação governamental;
diks afins, podendo ser acrescidas outras atribuições
re
de s as informações ou efetivadas as providênci
13
prazo estipulado no inciso VII, ficã'ô drdenador de despesas responsável por eventuais
prejuízos daí decorrentes.
$ 2º Na hipótese da contratação dé!
observadas as seguintes regras: no
I - a empresa ou o profissional conttatado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das info Tções prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exerc)
II - a contratação de terceiras jião, exiumk
das informações recebidas do terceirt
8 3º. Deverá ainda a Secretaria de Go
I - adequar os pedidos de aquisição «de hateriais e prestação de serviços, incluindo obras,
formulados pelos órgãos da Administração Pública, formatando-os como termos de referência
ou projetos básicos, de forma a subsidiar procedimentos licitatórios ou contratação direta, na
forma da lei;
I - requisitar informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material
necessário para o cumprimento do inciso I deste artigo, ao órgão solicitante da aquisição do
material ou da prestação do serviço:
II - determinar ao órgão solicitante que execute estudo técnico preliminar, quando necessário
à confecção do termo de referência ou projeto básico;
IV - requisitar das Secretarias e órgãos.equivalentes que apresentem até o dia 01 de dezembro
de cada ano, detalhadamente, o que paajenge contratar (aquisição ou serviço) no ano seguinte,
com seu respectivo cronograma; bia
V - centralizar, com base nas informações prestadas no inciso IV deste artigo, as informações
comuns de compras e prestação de serviços, de forma a unificar, sempre que possível, os
termos de referência/projetos básicos; "W 1
VI - instaurar procedimento para Pad
hipóteses em que entender cabível; º '
VII - desempenhar outras atividades!
$ 4º. É da competência do órgão solit
Especial de Licitações e Contratos na
réeiros para fiscalização do contrato, deverão ser
+
Higação de termos de referência/projeto básico, nas
nté a apresentação de subsídios para a Coordenadoria
ae de recursos e impugnações, quando for o caso.
Art. 77-J. A Secretaria Municipal de Governança e Compliance, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Governança e Compliance;
IH - Subsecretaria Municipal de Licitações;
HI - Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos;
IV - Coordenadoria Especial de Contratos;
V - Coordenadoria de Licitações e Contratos:
VI - Coordenadoria de Contratos;
VII - Gerência de Governança:
VIII - Gerência de Compliance; E
IX - Gerência de Compras; was à
X - Gerência Administrativa: o
XI - Subgerente de Contratos; todo
XII - Subgerente de Compras;
XIII - Supervisão I de Contratos;
XIV - Supervisão I de Ação Gom j
XV - Supervisão II. ,
$ 1º. Compete ao Subsecretário Muni Ide Licitações:
I - planejar, executar e coordenar as ati es inerentes à Pasta;
II - determinar a adequação dos pedidos de aquisição de materiais e prestação de serviços,
incluindo obras, formulados pelos órgãos da Administração Pública;
HI - requisitar informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material
necessário para o cumprimento de suas atribuições, ao órgão solicitante da aquisição do
material ou da prestação do serviço:
,EjOrçamento Participativo;
14
IV - determinar ao órgão solicitante quê
à confecção do termo de referência ob
V - requisitar das Secretariasie órg
de cada ano, detalhadamente, o que p
com seu respectivo cronograma; rs
VI - centralizar, com base nas informações!prestadas no inciso IV deste artigo, as informações
comuns de compras e prestação de serviços, de forma a unificar, sempre que possível, os
termos de referência/projetos básicos;
VII - instaurar procedimento para padronização de termos de referência/projeto básico, nas
hipóteses em que entender cabível;
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro de solicitações;
IX - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo
Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de
compras e aquisições da Administração Municipal:
X - programar, executar, supervisionar; cóntrolar e coordenar os procedimentos de compras
da Administração, de acordo com astmbrmas e diretrizes superiores do Governo Municipal,
pertinentes à Diretoria de Compras e licitações;
XI - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico | necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de
suas atribuições, zelando em todo memento pela defesa dos interesses da Administração
Pública Municipal, dentro das normas4 iores de delegações de competências;
XII - desempenhar outras atividades
XII - na ausência do Secretário dev
procedimentos de licitação em conjua bom om o Secretário solicitante.
$ 2º. Compete ao Coordenador Especial icitações e Contratos:
I - promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e
contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras,
efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
II - efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais
descritivos;
HI - promover a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações
relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem
como as alienações;
IV - proporcionar suporte administratiyo q todas as atividades desenvolvidas no âmbito das
coordenadorias e das comissões, em sapeca! quanto à disponibilização de serviços, materiais
e equipamentos de trabalho; oe nt
V - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios:
VI - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento das
deliberações junto ao TCE; o
VII - elaborar os editais, contratos, ataside registro de preços e suas respectivas minutas;
VIII - encaminhar as minutas dos edit dos contratos e das atas de registro de preços para a
Procuradoria-Geral do Município par aire e aprovação;
IX - publicar o extrato do contrato na-mprensa oficial:
X - coordenar as atividades inerent "élaboração dos processos licitatórios em sua fase
interna; Et
XI - acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;
XII - consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem
como promover as devidas adequações, com vistas à definição para atender aos requisitos de
padronização:
XIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
$ 3º. Compete ao Coordenador Especial de Contratos:
I - promover a execução centralizada de todos os procedimentos pertinentes ao controle de
elaboração de minutas contratuais e termos aditivos;
II - efetuar levantamentos, estudos," projetos e análise nos procedimentos de renovação
contratual; kr Ai
n
secute estudo técnico preliminar, quando necessário
jto básico;
E Ep que apresentem até o dia 01 de dezembro
nde contratar (aquisição ou serviço) no ano seguinte,
As:
Wlthança e Compliance, homologar o resultado dos
15
ata
HI - proporcionar suporte administrativo ! todas as atividades desenvolvidas no âmbito das
coordenadorias e das comissões, sobretudo após finalizado o certame licitatório;
IV - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de procedimentos
administrativos após a realização das licitações;
V - registrar e acompanhar as informações das renovações contratuais, visando ao
cumprimento das deliberações junto ao TCE;
VI - coordenar a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial;
VI - coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase
externa;
VIII - exercer outras atribuições que lhe 'sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da
Pasta; e TE
IX - aplicar penalidades e registrarem: controle específico, divulgando internamente e
externamente as penalidades aplicadas; .*
X - solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas
empresas inadimplentes;
XI - receber e encaminhar à autorida;
marcas pleiteadas pelos ar ai ido
XII - promover a regulamentação, a if aikação e a gestão do sistema de registro de preços:
XIII - efetuar outras atividades afins, âmíbito de sua competência.
8 4º. Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:
I - auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da execução dos
procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de
licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração
Pública Municipal;
II - promover a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações
relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem
como as alienações:
HI - verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos
licitatórios, solicitando-as quando for ocaso;
IV - chefiar a elaboração dos editei gaguiquos, atas de registro de preços e suas respectivas
minutas;
V - coordenar as atividades inerentes:à Elaboração dos processos licitatórios em sua fase
interna; Ns
VI - acompanhar as atividades desenvô
VII - solicitar a inscrição na dívida,
empresas inadimplentes;
VIII - receber e encaminhar à autori
marcas pleiteadas pelos licitantes;
IX - promover a regulamentação, a i ido e a gestão do sistema de registro de preços;
X - exercer outras atribuições que lhe séjam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Pasta;
XI - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8 5º. Compete ao Coordenador de Contratos:
I - controlar a vigência dos contratos administrativos;
II - supervisionar a fiscalização dos contratos administrativos;
HH - recomendar aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, observado o
direito ao contraditório e à ampla defesa do contratado:
IV - estabelecer cronogramas para cumprimento das etapas de execução dos contratos;
V - emitir a Autorização de Fornecimento ou a Autorização para Início dos Serviços;
VI - desempenhar outras atividades afin' e
$ 6º Compete ao Gerente de Governa:
I - assessorar o Secretário e demais setores da Pasta na coordenação das atribuições de que
dispõe o art. 77-I; dba
II - chefiar os Departamentos de protocé
tmpetente as solicitações de troca de produtos e/ou
idas pelas comissões de licitação;
e do Município das multas não recolhidas pelas
tibmpetente as solicitações de troca de produtos e/ou
o, é documentos da Secretaria;
be 16
V - desempenhar outras atividades afins.
$ 7º. Compete ao Gerente de Compliance:
1 - supervisionar as informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material
necessário para o cumprimento do inciso do artigo 77-I, ao órgão solicitante da aquisição do
material ou da prestação do serviço;
II - gerenciar a implementação de précelsos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos traçados no art. 77-I;
III - desempenhar outras atividades afins. «
$ 8º. Compete ao Gerente de Compras:
I- coordenar a cadeia de suprimentosi
II - acompanhar o estoque de produtg
III - receber requisições/pedidos e de
de aquisição/requisição de materiaiskf
órgãos da Administração Pública;
IV - supervisionar a criação e manutenção de cadastro atualizado de fornecedores;
V - coordenar a realização de estudos e pesquisas para implementação de novos métodos,
sistemas e processos de aquisição, voltados à redução de custos e melhoria da vantajosidade
nas licitações para aquisição de produtos, bens ou insumos;
VI - gerenciar a execução da pesquisa de preços ou processo de cotação de preços:
VII - desempenhar outras atividades afins.
$ 9º. Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governança
e Compliance:
I- supervisionar o controle das demandas da Secretaria;
II - supervisionar o controle da correspyndência oficial da Secretaria, recebendo e efetuando a
sua distribuição; a
HI - assessorar o controle da execução orçamentária da Secretaria:
IV - supervisionar a promoção de estudos; diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre
assuntos de sua competência; j
V - prestar suporte às demais Secrej
oo
'
Abiministração Pública;
insumos da Administração Pública:
ar, se for o caso, a adequação técnica dos pedidos
jrermos de Referência encaminhados por outros
respeito à operacionalização dos aj s ecessários ao bom andamento dos processos de
competência da Secretaria de Go verrem 8 Compliance;
VI - desempenhar outras atribuições afiil ;
$ 10. Compete ao Subgerente de Contrar
I - coordenar a equipe de Licitações e Contratos;
II - acompanhar o controle de contratos e Convênios;
WI - orientar as Secretarias com relação aos contratos em vigor e os prestes a vencer;
IV - ajustar, no que lhe competir, e também com base nas orientações jurídicas e de controle,
os processos licitatórios, contratos, convênios e termos aditivos;
V - desempenhar outras atividades afins.
$ 11. Compete ao Subgerente de Compras:
I- chefiar a gerência de controle patrimonial;
II - supervisionar o registro, a conçiliação e arquivamento dos documentos relativos às
movimentações dos bens de cons f “bens permanentes com base nas informações
prestadas pelo almoxarifado e patrimôtto; *
II - exercer outras atividades correlatas;
$ 12. Compete ao Supervisor 1 de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de
Governança e Compliance: pro
I - supervisionar e apoiar a Gerg A de Contratos na execução de contratos da
Administração. identificando ris e'tacompanhando cronograma, custos e atividades
envolvidas, para atingir o resultado o, prazo, escopo e qualidade previstos;
II - desempenhar outras atividades afimay +
$ 13. Compete ao Supervisor I de Ag é +Comunitária e Orçamento Participativo assessorar as
ações da Coordenadoria de Ação Comunitária e Orçamento Participativo, gerenciar o
processo de orçamento participativo, em conjunto com o Poder Público e a organização
te determinação do Chefe da Pasta, no que diz
17
$ 14. Compete ao Supervisor II, mo: âmbito da Secretaria Municipal de Governança e
Compliance, supervisionar e implementar medidas de apuração de riscos no âmbito da
contratação pela Administração PúblicaiMunicipal
Seção XXIV tp
Da Secretaria Municipal da Pishos,
ces
Art. 77-K. A Secretaria Municipal debaisou com Deficiência - SPCD - tem as seguintes
atribuições: cp
I - efetivar a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência
através do planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas;
IH - estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de
combate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação;
HI - observar as determinações prescritas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências e na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
IV - propor, gerenciar e efetivar as pólíticas públicas destinadas à pessoa com deficiência no
âmbito da educação, saúde, trabalho e:tenda;
V - assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as demais Secretarias nos
assuntos relacionados à inclusão da pessoa com deficiência;
VI - assegurar o efetivo cumpriment da legislação nacional, estadual e municipal sobre
inclusão da pessoa com deficiência es aços de sua responsabilidade, bem como orientar
pela sua execução nas esferas em qui gia parte;
VII - administrar os serviços! progr y rojetos e ações relacionadas à inclusão da pessoa
com deficiência em âmbito público numtoipal;
VIII - apoiar o controle social na consegtição de seus objetivos;
IX - encaminhar para a Subsecretaria de Comunicação Social, para fins de divulgação, dados
públicos de interesse coletivo sobre a situação das pessoas com deficiência no Município;
X - indicar seus servidores para representações em colegiados em âmbito municipal, estadual
e nacional;
XI - promover estudos, diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre assuntos de sua
competência;
XII - representar o Município nas articulações com outros entes federativos na área de sua
competência;
XIII - ofertar propostas de educação. e,formação continuada, para alcance governamental e
não governamental de temas e legislação correlata com a pessoa com deficiência;
XIV - prestar suporte, quando for brcaso, às demais Secretarias no que diz respeito à
operacionalização de serviços, progídimas e projetos relacionados com as pessoas com
deficiência; vt
XV - monitorar os riscos e mediar ag!
ambiental que tenham pessoas com de
XVI - assegurar a educação perman
operacional, inclusive diante tla per
XVII - atuar de forma intersetort:
deficiência;
XVIII - gerenciar, ouvindo o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o Fundo
Municipal para a Pessoa com Deficiência;
XIX - realizar outras atividades correlatas.
ituações de crise em caso de emergência e desastre
iêfcia envolvidas;
“de sua equipe estratégica, técnica, administrativa e
'vá da inclusão das pessoas com deficiência;
| demandas relacionadas com as pessoas com
Art. 77-L. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
18
II - Coordenadoria de Inclusão Social
HI - Coordenadoria Administrativa;
IV - Gerência de Planejamento Estrat
V - Gerência Administrativa; ata)
VI - Gerência de Ensino Inclusivo;
VII - Subgerência Administrativa;
VIII - Supervisão I;
IX - Supervisão II.
8 1º. Compete ao Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade:
I - promover programas e mecanismos para garantir a acessibilidade em espaços públicos, nos
moldes da Lei Federal nº 10.098/2000, aos munícipes portadores deficiência;
H - chefiar equipes para realizar a disseminação da acessibilidade aos munícipes portadores
de deficiência também em espaços privados:
WI - Supervisionar, analisar e certificar projetos, obras e ambiências na garantia de
acessibilidade; eo |
IV - alinhar seus planejamentos aos prógessos financeiros e orçamentários da gestão;
V - apoiar as demais Subcoordenáâdorias nas demandas alinhadas dentro de suas
competências; dmdo
VI - assessorar o Secretário na cof
equipamentos de natureza técnica e ch
VII - gerenciar propostas e, progr
associados às áreas de sua colnpetat
VIII - desempenhar outras atividades'áffhhs.
8 2º. Compete ao Coordenador Admtnkivo, no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa
com Deficiência:
I - orientar a organização, produção e controle de documentos, processos, dados e
informações, e produção e guarda de documentos da Secretaria, bem como orientar os
serviços administrativos aos servidores que estiverem sob sua direção;
II - assistir ao Secretário e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos
referentes ao seu âmbito de atuação;
HJ - planejar, dirigir e executar as atividades administrativas, orçamentárias e financeiras no
âmbito da Pasta, segundo diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de gestão financeira,
orçamentária, administrativa e de pessoal; «
IV - supervisionar o planejamento, esso de elaboração de despesas orçamentárias,
execução orçamentária e pagamentos as! Pretaria,
8 3º. Compete ao Gerente de Planejamento'Estratégico e Projeto:
I - promover a correta aplicação de recursos, inclusive os oriundos de contratos e de termos de
parcerias e determinar a realização de àção de irregularidades;
IH - realizar a normatização dos Ph ) inentos de sua competência e de suas unidades
subordinadas; 7
HI - responsabilizar-se pela éxec
recursos humanos lotados na Pasta; -
Cêssibilidade:
|]
o te Projeto;
ão de planos, programas. projetos, processos e
a,
| capacitação, formação e educação permanente
stações de administração de pessoal e de gestão de
k
IV - planejar, determinar a execução'E: oxpdenar as ações de capacitação, aperfeiçoamento e
desenvolvimento dos servidores da Secretari
V - orientar e supervisionar as atividades e desempenho de suas unidades subordinadas;
VI - coordenar o processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos
instrumentos de planejamento, tais como plano de longo prazo, o Plano Plurianual - PPA e a
Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere à Pasta.
$ 4º. Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência:
1 - assessorar o Secretário nos assuntos que lhe for pertinente:
II - chefiar os Departamentos de protocolo, documentos, pessoal, patrimônio e almoxarifado
da Secretaria;
HI - supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;
IV - encaminhar ao Secretário as demandas da administração da Pasta.
19
ET
$ 5º. Compete ao Gerente de Ensino Inclusivo:
I - supervisionar a promoção de políticas de inclusão social nas escolas e o enfrentamento às
formas de discriminação, atendendo-se às determinações prescritas na Lei Federal nº
10.098/2000 e na Lei Federal nº 13.146/2015;
I - gerenciar e efetivar as políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência no âmbito da
educação:
II - supervisionar o efetivo cumprimento da legislação nacional, estadual e municipal sobre
inclusão da pessoa com deficiência n9s espaços educacionais, bem como orientar pela sua
execução nas esferas em que não ed ,
II - orientar a oferta de propostastde *educação e formação continuada, para alcance
governamental e não governamental de temas e legislação correlata com a pessoa com
deficiência; Ma
IV - exercer outras atividades correlata
$ 6º. Compete ao Subgerente Admini
com Deficiência: l
I - supervisionar o encaminhamen
públicos de interesse coletivo sobre
para fins de divulgação; o
IH - supervisionar a promoção de estudos, diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre
assuntos de sua competência:
III - prestar suporte às demais Secretarias, por determinação do Chefe da Pasta, no que diz
respeito à operacionalização de serviços, programas e projetos relacionados com as pessoas
com deficiência;
IV - exercer outras atividades correlatas.
$ 7º. Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência:
I - dar auxílio e assessoramento ao Coordenador na elaboração de programas, estudos e
projetos no âmbito desta Secretaria;
Il - apoiar as Coordenadorias no “gefenciamento de recursos humanos, financeiros,
orçamentários e patrimoniais vinculatiyka estão;
o no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa
ata: Subsecretaria de Comunicação Social de dados
ituação das pessoas com deficiência no Município,
HI - gerenciar diligências, comiificações e articulações técnicas intersetoriais e
interinstitucionais; pa
IV - gerenciar estatísticas, informações qualitativas consolidadas e bancos de dados no âmbito
de suas competências. A
V - exercer outras atividades correlat;
$ 8º. Compete ao E dadé mi Ls
Deficiência: 7
I - dar suporte ao Coordenador e aos
envolvidos com as atividades da Pastagm
II - supervisionar fluxos para a efetivação de suas ações e processos;
HI - exercer outras atividades correlatas”.
ppbito da Secretaria Municipal da Pessoa com
pes auxiliando no gerenciamento dos servidores
Art. 2º Transformam-se os seguintes cargos da estrutura, sem incremento de despesa,
passando a constar no Anexo 1 da Lei nº 1.619/21:
1 Secretário Municipal da Mulher e do Idoso cc1
2) | Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
bseeretário Municipal de Administração
n
Subsectetário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem ccz
réis
5) Codfdenador de Inclusão Social e Acessibilidade ces
— —
6) dot de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso cc4
7) 1 j Ç ordenador da Unidade de Obras ces
8) 1 rdehador de Inclusão Social e Acessibilidade ccs
9) 1 fa Inclusão Social e Acessibilidade ces
20
10) l Gerente de Obras e Saneamento CC6
1) l Gerente de Mídia Ccc6
12) 1 wi 4 — Subgerente de Trânsito [9/67]
13) I Supfmgonp de Políticas Públicas da Mulher e do idoso ccg
14) | Supervisor | de Inclusão Social e Acessibilidade cc8
15) 1 17 SupervisoRT para a Formação e Qualificação da Mão de Obra cc8
16) | E Supervisor | de Empreendedorismo ccg
17) 1 Supervisor II cc)
18) 1 1 Supervisor Il Cc
t '
' k
passam a ser, respectivamente: E
den
vom
ID) | Secretário Municipal da Mulher cc
2) l Secretário Municipal de Obras e Projetos cel
3) l Subsecretário Municipal de Licitações ccz
4) I Subsecretário Municipal de Obras e Projetos ccz
5) | Coordenador de Trabalho e Renda ces
6) 1 Coordenador de Políticas Públicas da Mulher cc4
n ] way 4 Coordenador de Projetos cc4
8) 1 ' tt + pubcoordenador Administrativo ccs
9) I mes + Gerente de Processos cc4
Gerente de Obras
1) Gerente Administrativo Cc6
i Subgerente de Mídia CCT
gre T de Políticas Públicas da Mulher cc
Supervisor | de Tecnologia ccs
15) * 'Sfipervisor | de Recursos Humanos ccs
16) ccs
pr be Supervisor |
Supervisgt 1 para Formação e Qualificação da Mão de Obra
Supervisor Il de Almoxarifado
$ 1º. Em vista das transformações de que trata este artigo, os seguintes quantitativos
deverão ser adicionados âqueles indicados no Anexo I, da Lei nº 1.619/21, sem que isso
implique aumento de despesa:
E I |
! Subcoordênddor Administrativo | ccs |
I Gerd diuistrativo Cc6
I Supervisor 1 ccg
o
Ro I, da Lei nº 1.619/21, sem que isso implique
cc9
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos na estrutura, passando a constar no Anexo/I
da Leinº 1.619/21:
21
1 E Secretário Municipalida Pessoa com Deficiência cci
| é Go j ernança e Compliance a cc
1 ip ancamento e Drenagem cct
1 dd riichpal do Idoso cci
Subsecretário Munitf ce e Drenagem — cc2
1 Subcontrolador Interno“d itações, Contratos e Convênios ccz
1 Coordenador Pápec al de Contratos 1 cc3
2 Coordenador Especial de Contabilidade cc3
1 Coordenador da Unidade de Obras Financiadas cc4
1 Coordenador da Unidade de Obras Públicas cc4
1 Coordenador de Comunicação ces
] Coordenador de Igualdade Racial cc4
l Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade ces
! Coordenador de Políticas Públicas do Idoso ces
ces
Coordenador de Turismo
Subcoordenador
«de Proteção ao Idoso
Subcoordenador-.de Igualdade Racial
ig
Subcoordenador de Turismo ces TI
2 Gerente de Demandas Administrativas Cc6
Gerente de fer ho Inclusivo Lo Cc6
1 CC6
1 CC6 |
! t CC6
Gere e Pátrimônio CC6
Gerente de Planejffiênto 'stratégico e Projeto Cc6
1 Gerente de Saneamento Cc6
E 1 Gerente de Turismo Cc6
1 Subgerente de Compras cc7
l Subgerente de Contratos ce7
Art. 4º Adicionam-se ao Anexo I da Lei nº 1.619/21 os seguintes quantitativos de
cargos:
tp ————
1 Coordenador Administrativo cc4
4 Gerente Administrativo CC6
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.619/2021:
I- o inciso XXXV do art. 7º;
W-o% 16 do art. 8º;
HI - o inciso XXXII do art. 11;
IV - os incisos II, II, IX, XVII e XXIII e os $$ 3º, 4º e seus incisos, o $ 9º, e os 88 17
e 22 e seus incisos, do art. 12;
V-o inciso XXVII do art. 29;
22
TE
VI - os incisos III, VIII e IX, e 08! tre 8º e seus incisos. do art. 30;
VII - o inciso II do art. 33;
VIII - o inciso VI e o 3 5º do art. ida
IX - o inciso XXII e o $ 22 e seus incisos, do art. 37;
X-o inciso VI do art. 43;
XI - os incisos Xle XIV e o $ 14 do art. 44.
Art. 6º Os cargos de Encarregado existentes na Lei nº 1.619/2021 serão extintos à
medida que ocorrerem as suas vacâncias.
Parágrafo único. Os cargos de que dispõe o caput serão extintos no dia 1º de abril de
2023, caso não tenha ocorrido sua vacância antes disso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na “alta! Ha sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. par
de 2023.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
IMPACTO
CARGOS CRIADOS:
1 Secretário Municipal da Pessoa com Defiillicia*
Secretário Municipal de Governança e Compliance
1 Secretário Municipal de Saneamento e Drenagem»
tm a
aQ
a
2) Q
5 |6
8.864,00 8.864,00
8.864,00
8.864,00 8.864,00
8.864,00
1
EN Subcontrolador Interno de Licitações, Contra E tdeiios 7.756,00
1 Coordenador da Unidade de Obras Públicas 5.429,20
1 Coordenador de Comunicação “li + ccs 5.429,20
] Coordenador de Igualdade Racial = mn ces 5.429,20 5.429,20
1 Coordenador de Inclusão Social e Acaso ces 5.429,20 5.429,20
| 5.429,20 5.429,20
1 5.429,20 5.429,20
1 4.210,40 4.210,40
1 Subcoordenador de Igualdade Racial 4.210,40 4.210,40
Subcoordenador de Turismo
4.210,40
4.210,40
Gerente de Demandas Administrativas
3.878,00
7.756,00
Gerente de Ensino Inclusivo
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00
3.878,00 3.878,00
3.878,00
3.878,00
24
3.878,00 3.878,00
1 Gerente de Saneamento aih
vga dy
1 Gerente de Turismo gm pv
3.878,00 3.878,00
E 3.324,00 3.324,00
3.324,00 3.324,00
5.429,20
5.429,20
4.210,40 4.210,40
Subcoordenador Administrativo
Gerente Administrativo
3.878,00 15.512,00
3.324,00 3.324,00
EE RO
Subgerente Administrativo
Supervisor 1
Supervisor | Administrativo A
vga rg o
Supervisor I para Promoção do Turistdk dj
'
Supervisor II durão
64 Total de vagas criadas: | TOTAL MÊS: 262.285,76
| h am + TOTAL ANO: 3.147.429,12
| 46 Encarregado | 1.772,80 81.548,80
TOTAL MÊS: 81.548,80
ud TOTAL ANO: 978.585,60
efa
Acréscimo efetivo: