materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 10 /2023
Dispõe sobre a preferência de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de ensino 
público no Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, desde que a instituição ofereça turmas do 
mesmo nível educacional pretendido. 
§ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em 
unidades escolares próximas.
§ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados 
a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula. 
Art. 2º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos 
processos de rematrícula
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos 
processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo. 
Art. 4º As Despesas decorrentes para o referido projeto de lei, ocorrerão por dotação orçamentária 
própria constante na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com a lei 13.845 de 2019 que determina o acesso à escola pública e gratuita, 
próximo de sua residência, garantindo se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a 
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 
 É comum este vereador receber pedidos de ajuda de pais para que o Município matricule irmãos 
na mesma unidade de ensino. Tais pedido são apresentados com argumentos justos, tais como: facilitar 
o translado dos pais, além de economizar recurso e tempo com o transporte dos alunos além de 
proporcionar mais segurança e a melhor integração e o aprendizado.
 Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a 
aprovação unânime desta respectiva propositura.
Sala das Sessões, 07 de março de 2023.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor