materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 11 /2023
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO 
IMPRESSO EM BRAILE EM BARES, 
RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEIS E 
SIMILARES NO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º: Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios em “ braile”, em todos os 
estabelecimentos que comercializem refeições e lanches, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes, 
hotéis e similares acima de 90 lugares no âmbito do Município de Armação dos Búzios, de forma a 
facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Parágrafo Único: O cardápio impresso pode ser substituído por equipamento eletrônico que faça a 
função de descrever os itens do cardápio para o cliente.
Art. 2º: Na elaboração do cardápio impresso em “ braile” deverá constar as informações como o nome 
do prato, ingredientes e o preço.
Art. 3º: Também deverá ser impressa em “ braile” a relação de bebidas servidas e os seus respectivos 
preços.
Art. 4º: O órgão fiscalizador assim como os valores e a aplicação das respectivas autuações e 
penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a 
regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único: Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de 
controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a publicação.
JUSTIFICATIVA
É preciso conferir às pessoas com deficiência visual o sentimento de que são seres humanos 
plenos, garantindo-lhes oportunidades e dignidades básicas de cidadania, como a possibilidade de 
poderem escolher num restaurante, com liberdade e independência, o que comerão, baseados num 
cardápio que lhes seja acessível. 
É nesse pensamento e desejo, que pleiteio a referida proposição. E não menos importante, 
lembrar da garantia constitucional de todos, serem incluídas sem nenhuma discriminação no seio da 
sociedade. A ideia é tornar esse atendimento mais inclusivo, respeitando as limitações das pessoas com 
deficiência.
Considera-se oportuno, afirmar que o referido projeto de lei visa concretizar o bem estar da 
pessoa com deficiência, amparados também pelo Código de Defesa do Consumidor e a Constituição 
Federal, bem como Leis Federais com princípios básicos da dignidade da pessoa humana e respeito a 
toda e qualquer limitação. 
Diante do exposto, versando o presente projeto de matéria de grande relevância que minimizará 
as dificuldades experimentadas pelos deficientes visuais, acreditamos que o mesmo merecerá 
acolhimento favorável, e por isso, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor