materia nº 12/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Dispõe sobre alterar a Lei 1.130, de 
25 de agosto de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° A Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015 passa a contar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Refeição, em pecúnia, de caráter 
indenizatório, cujo valor será de R$ 30,00 (trinta reais) por dia 
trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com 
alimentação pelos Servidores Públicos do Poder Legislativo 
Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo, efetivos 
ocupantes de cargos comissão e exclusivamente em cargo em 
comissão, em pleno exercício de suas atividades, e que se 
encontrarem nas seguintes condições:
(...)
Art. 2º Fica vedado o do Auxílio-Refeição aos servidores públicos, 
que se encontrarem afastados a qualquer título, inclusive em virtude 
de férias, casamento, luto, cedidos, licenças em geral, ou se 
ausentarem do serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou 
justificadas.
(...)
“§4º Não será devido o pagamento do auxílio-refeição aos 
servidores no período de recesso parlamentar quando a Câmara 
adotar o regime de meio expediente no período de 8h00 as 12h00. ”
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Mesa Diretora
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do art. 1º da Lei 1.130, de 25 de 
agosto de 2015.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de março de 2023.
Adiel da Silva Vieira
Vereador Autor
Aurelio Barros Areas
Vereador Autor
Gelmires da Costa Gomes Filho
Vereador Autor
João Carlos Souza dos Anjos
Vereador Autor
Josué Pereira dos Santos
Vereador Autor
Nilton Cesar Alves de Almeida
Vereador Autor
Rafael Aguiar Pereira de Souza
Vereador Autor
Raphael Amaral Lima Braga
Vereador Autor
Victor de Almeida dos Santos
Vereador Autor