materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 42 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que seja feito Drenagem, Pavimentação, Padronização das Calçada com 
acessibilidade e revitalização Paisagística das Rua Joel Sales da Silva (Log 0571) no bairro da Rasa.
JUSTIFICATIVA
.
Em visita realizada na localidade, este vereador que subscreve foi abordado por diversos 
moradores que reivindicaram melhorias na referida rua, tendo em vista que quando chove os 
moradores tem grande dificuldades de transitar por essa rua. 
A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, no Brasil, 
o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 
como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas 
pluviais.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear a 
devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 16 de Março de 2023
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor