PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 9 de março de 2023.
Ofício GAPRE nº 108/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Kegine de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo am. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.03.15 13:56:11 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Cdimara Hunfeipel de Armação dos Búpios
RECELIDO
À tomem terror ama
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2023
Armação dos Búzios, 9 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos
de Despesas nas Dotações Orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde através de Superavit
Financeiro no valor total de R$ 788.246,34 (Setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e
quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar:
Elemento: 44905200 — Equipamentos e Material Permanente. Fonte de
Recurso: 2603 — Recursos de Exercícios Anteriores SUS — FNS — Bloco de
Estruturação — Covid 19. Valor R$ 538.973,00 (Quinhentos e trinta e oito
mil e novecentos e setenta e três reais).
* Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho:
10.305.0164.2.325 — Manutenção da Vigilância em Saúde:
Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 2621 Recursos de Exercícios Anteriores SUS — Governo
Estadual. Valor R$ 249.273,34 (Duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e
setenta e três reais e trinta e quatro centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada
«nm Reginie de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEI RA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.15 13:44:43 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº44 /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 788.246,34 (Setecentos e oitenta e
oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
rea PROGRAMA 0162 | GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE, VALOR
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 305 VIGILÂNCIA
PROGRAMA 0164 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.325 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
2621 — RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES —
SUS- GOVERNO ESTADUAL R$ 249.273,24
TOTAL [| R$ 788.246,34
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit
Financeiro das fontes: 2603 - Recursos de Exercícios Anteriores SUS — FNS Bloco de
Estruturação — Covid 19 e 2621 Recursos de Exercícios Anteriores SUS — Governo Estadual,
em conformidade com o inciso I do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
teme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERAVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT
Município: Armação dos Búzios
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
(EXERCÍCIO ANTERIOR)
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO RESULTADO
(A) FINANCEIRO (B) (C)=(A)-(B)
PROCESSO
FONTE UTILIZADA
ADMINISTRATIVO
6774000
O E 0:52)
[E EIS] R$ EIN
EI
RE SETISN[RS [RS RETT]
200 [EI [RS ISEM[RE [RE JsEM
R$ 909.866
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.03.15 13:58:29 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito