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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
INDICAÇÃO Nº 46 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o vancard para idosos e alunos da rede pública.
JUSTIFICATIVA
.
Estudantes, idosos e pessoas com deficiências, e ainda algumas categorias especiais
de trabalhadores têm garantido por lei – leis federais, estaduais e municipais o direito de
circular gratuitamente ou com desconto no transporte público das cidades. Tendo em vista as
dificuldades que os estudantes e idosos do município vem passando ao pegar o meio de
transporte público, venho com essa proposta, podendo o estudante e o idoso utilizar o vancard
para circular somente nas linhas municipais.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Autor
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