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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 47 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja promovida a anistia de juros de mora e
multas dos débitos junto ao Município referentes aos anos de 2022 e anteriores.
JUSTIFICATIVA
A anistia aqui proposta, consiste na dispensa da incidência de multas e juros de mora
sobre IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhorias e débitos de outras naturezas referentes
ao ano de 2022 e anteriores.
Considerando o recrudescimento da pandemia e de seus efeitos econômicos
amplamente experimentados nos mais diversos setores, visa-se criar meios de possibilitar aos
munícipes o adimplemento dos débitos junto ao município.
Por tanto, tem-se a presente indicação visando propiciar o cumprimento das obrigações
por parte dos contribuintes e a arrecadação por parte do município.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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