tâmara Municipal de
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de março de 2023.
Ofício GAPRE nº 140/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2023 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a instituição do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do segmento técnico e
administrativo, do Poder Executivo e dá outras providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:003599U3762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.22 16:59:30 -0300'
Armagóo dos APEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
CONFERE COM ORIGINAL Prefeito
RIDE
EMO RUSN=E Es
nor, GE ad Clara Muntzipai de Armação dos Btisvs
RECELIDO
Ne m 13/03/23.
me ASSINSTURA
DETLEG HOR; oq8.
a
ASSINATURA
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2023
Armação dos Búzios, 22 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os servidores do segmento técnico e administrativo, do Poder
Executivo e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo concretizar a demanda dos
servidores públiccs municipais ocupantes dos cargos de segmento técnico e administrativo,
oferecendo uma merecida valorização do servidor público e de seu desenvolvimento
profissional. Os critérios adotados possibilitam garantir fluxo de progressão na carreira de
modo a estimular os servidores, sem descuidar, todavia, da prudência administrativa quanto
aos impactos orçamentários decorrentes
Entende-se que este projeto de lei contempla solução justa e adequada, na medida
em que reconhece a valorosa contribuição dos servidores acima mencionados, considerando,
ainda, a particularidade do nível de escolaridade para investidura originária no cargo, sem
incorrer, por outro lado, em infração aos princípios e às regras constitucionais da
administração pública, em especial no que se refere à regra posta no art. 37, II, da Constituição
Federal.
Em linhas gerais, a proposição apresenta-se como medida salutar à organização
dos serviços da Administração Pública, conferindo estrutura de carreira aos atuais servidores e
concedendo responsável incremento remuneratório, com a possibilidade do alcance de níveis
maiores dentro do cargo, medida que igualmente visa a distinguir os atuais servidores em
reconhecimento ao tempo de dedicação à Administração Pública.
Finamente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
«presentação do vertente projeto. que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
LE
q OLIVEIRA MARTINSO0355503762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.22 16:59:07 0300!
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
4H 200)h PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
EGEA À GaBiNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /DE 2023
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os servidores do segmento técnico
e administrativo, do Poder Executivo do Município de
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
TÍTULO 1
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Instituição do Plano e seu âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores
públicos integrantes do segmento técnico e administrativo, do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo do Município de Armação dos Búzios, aplicável de forma suplementar e conjunta à
Constituição da República Federativa do Brasil, à Lei Orgânica Municipal e ao Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei Complementar encontram-se fundados nos
princípios constitucionais que regem a administração pública e no cumprimento das missões
institucionais através dos seus agentes.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º O plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do segmento técnico e
administrativo tem como principal objetivo a valorização do servidor público e seu
desenvolvimento profissional, revertendo frutos em benefício da sociedade.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se:
I. Servidor público - toda pessoa física, legalmente investida em cargo público de
natureza efetiva;
H. Grupo funcional - conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto ao grau de
escolaridade, conhecimento e/ou experiência exigido para seu desempenho;
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II. — Segmento técnico e administrativo é o conjunto de cargos agrupados de acordo
com as especialidades que necessitam de técnica específica ou que administra funções
governamentais vitais, em níveis fundamental, médio e médio técnico.
IV. Cargo público - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo;
V. Quadro de Pessoal - conjunto de cargos que integram os grupos permanentes.
estes compreendidos pelos servidores aprovados em concurso público e regidos pelo Estatuto
dos Servidores Municipais:
VI. Incentivo à qualificação - gratificação correspondente à elevação do grau de
escolaridade do servidor público em comparação ao requisito inicial de ingresso;
VI. Promoção vertical - ascensão do servidor no mesmo cargo efetivo ocupado, de
uma classe para a imediatamente superior, observado o tempo de serviço.
TÍTULO II
Da Estrutura
CAPÍTULO I
Do Quadro De Pessoal
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do segmento técnico e
administrativo da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios obedece ao regime estatutário e
se encontra estruturado pelo quadro permanente de servidores, com os grupos funcionais
constantes nos Anexos 1 e II, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Dos Grupos Funcionais
Art. 5º Os cargos do Quadro Permanente do segmento técnico e administrativo do Poder
Executivo do Município de Armação dos Búzios, encontram-se reunidos nos grupos
funcionais, estes definidos em função do grau de escolaridade necessário para ingresso.
Parágrafo único. Os cargos constantes do segmento técnico e administrativo
comunicam-se com as atividades de planejamento e execução de rotinas e procedimentos
administrativos, além de apoio direto à gestão de cada órgão da administração pública direta e
indireta.
Art. 6º Para efeito desta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes Grupos
Funcionais:
I. Grupo Funcional Básico — GFB
H. Grupo Funcional Médio — GEM
Art. 7º Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:
I. Grupo Funcional Básico: comprovação de conclusão do ensino fundamental, e
quando icr 2 caso, do ensino técnico exigido para o exercício do cargo.
H. Grupo Funcional Médio: comprovação de conclusão do ensino médio, e quando
for o caso, do ensino técnico exigido para o exercício do cargo.
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Parágrafo único. Os concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta Lei
Complementar observarão, como requisito mínimo de escolaridade, o constante no caput e
itens 1 e II, do art. 7º.
TÍTULO HI
Da Investidura
Art. 8º A investidura nos cargos dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando
enquadramento automático na Classe V, conforme Anexo III.
Art. 9º O Concurso Público de acesso aos cargos previstos nesta Lei Complementar será
composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório, além de disposições
constantes na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I. Prova de conhecimentos gerais e específicos;
H. Prova de aptidão física, se necessário;
HI. Investigação social de vida pregressa;
IV. Avaliação psicológica, se necessário;
V. Exame médico admissional.
$ 1º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme
dispuser o Edital do Concurso Público.
$ 2º O Edital do Concurso Público determinará o número daqueles que dentre os
candidatos classificados em cada etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada
rigorosamente a ordem classificatória.
$ 3º Outros parâmetros, etapas e requisitos poderão ser definidos no instrumento
editalício, devendo a administração pública promover a mais ampla publicidade dos atos
inerentes ao certame, como forma de cumprimento ao mandamento constitucional e a extensão
de possibilidade de concorrência a todos os interessados.
TÍTULO IV
Da Remuneração
Art. 10. A remuneração dos servidores do segmento técnico e administrativo do Poder
Executivo Municipal compõem-se do vencimento base do cargo efetivo de acordo com sua
Classe, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. consoante disposto neste Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 1º Os servidores públicos abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração fazem jus a todos os direitos consagrados em leis municipais esparsas.
8 2º Os vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes dos servidores ocupantes dos
cargos núlilicos abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração são
irredutíveis.
83º A fixação dos padrões remuneratórios dos cargos ora compreendidos observa:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e as suas complexidades;
HM. Os requisitos para investidura;
HI. As peculiaridades.
Art. 11. Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo serão
reajustados anualmente e sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme legislação
municipal específica.
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TÍTULO V
Dos Deveres
Art. 12. Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração funda-se em uma relação
bilateral entre a administração pública e seus servidores, pautado no idealismo de valorização
em conjunto com o retorno profissional e social esperado, reverberando efeitos positivos na
coletividade.
Art. 13. São deveres dos servidores públicos abarcados por esta Lei Complementar:
I.exercer com eficiência as atribuições do cargo, maximizando resultados;
I.observar as normas legais e regulamentares;
HI.cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV.atender com presteza todos aqueles que necessitam de qualquer espécie de amparo;
V.promover, junto à autoridade competente, a apuração de irregularidades;
VI.zelar pela economia dos recursos públicos e pela prontidão dos serviços;
VII. guardar sigilo, quando necessário;
VIII.manter conduta proba e ilibada;
IX.ser assíduo e pontual ao serviço.
$ 1º O rol elencado é de natureza exemplificativa, podendo novos deveres serem
estabelecidos em regulamentos e afins, bem como devem ser aplicados todos aqueles inseridos
na Lei Complementar número 15, de 15 de janeiro de 2007.
8 2º Os servidores serão responsabilizados, após regular procedimento disciplinar em
que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, por qualquer conduta atentatória aos
princípios republicanos, normas de comportamento, deveres e proibições atinentes ao cargo
público ora ocupado.
TÍTULO VI
Da Evolução Funcional
Art. 14. A evolução funcional ocorrerá mediante as seguintes formas:
I. Promoção vertical;
IH. Incentivo à qualificação.
CAPÍTULO I
Da Promoção Vertical
Art. 15. A promoção vertical por tempo de serviço se dará nas seguintes condições:
I após 5 (cinco) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, o servidor será enquadrado na Classe IV;
H. Após 10 (dez) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, o servidor será enquadrado na Classe II
HI. Após 15 (quinze) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, o servidor será enquadrado na Classe II;
IV. Após 20 (vinte) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, o servidor será enquadrado na Classe I;
8 1º Com a promoção vertical, o servidor fará jus aos percentuais pecuniários de que
trata o Anexo III, desta Lei Complementar, sempre aplicado na base de cálculo exclusiva do
vencimento base inicial/piso de referência inicial da Classe V.
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$ 2º A aplicação do aumento pecuniário referente à promoção vertical será efetuada de
ofício pela Administração Pública, nos moldes do Anexo II, mediante parametrização
sistêmica e a realização de todos os demais atos necessários para implementação da promoção
funcional vertical ora prevista, de forma a preservar o direito consagrado.
Art. 16. Terá direito à promoção vertical somente o servidor que estiver no efetivo
exercício das atribuições do cargo, sendo suspenso o tempo para promoção àquele que:
I estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares, pelo tempo que
perdurar o afastamento;
IH. for condenado à pena privativa de liberdade por decisão judicial transitada em
julgado, pelo tempo que perdurar sua segregação social e seu afastamento do cargo público,
nas hipóteses de não cassação;
II. — sofrer penalidade disciplinar de suspensão, pelo tempo que perdurar a sanção;
IV. estiver afastado de suas funções após seis meses, derivado de doença
ocupacional ou acidente de trabalho;
V. estiver incurso em alguma situação impeditiva ou protelatória que impacte no
cômputo da consideração do tempo de efetivo exercício correspondente ao novo período de
evolução, consoante dispõe o art. 88, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O servidor nomeado para cargo em comissão, função de confiança ou
em afastamento não mencionado neste artigo, concorre à promoção, sendo que caso seja
beneficiado, os efeitos financeiros se darão exclusivamente sobre o vencimento do cargo
público efetivo.
Art. 17. O servidor ocupante dos cargos disciplinados nesta Lei Complementar que for
indiciado por autoridade policial pela prática de crime contra a Administração Pública, nos
parâmetros da lei penal, deverá ser imediatamente afastado das funções próprias e típicas do
cargo público que ocupa, com a precípua finalidade de proteção ao erário e/ou interesse
público, hipótese que causará a suspensão de contagem de prazo para efeitos da promoção
vertical pelo tempo que perdurar o afastamento.
Parágrafo único. A chefia imediata responsável pelo servidor, diante da situação
descrita no caput, analisará o quadro fático e a necessidade e viabilidade da instauração do
competente processo administrativo disciplinar, na forma do art. 129, da Lei Complementar nº
15, de 15 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO II
Do Incentivo à Qualificação e do Adicional Respectivo
Art. 18. O incentivo à qualificação é a passagem do servidor de um nível de
escolaridade para outro, dentro da mesma Classe no cargo efetivo ocupado, considerando as
alterações na sua formação acadêmica e nos graus de titulação.
Art. 19. Os servidores do Quadro Permanente de Pessoal, do segmento técnico e
administrativo, que já possuírem conhecimentos adicionais, em sentido amplo ou estrito, ou
que vierem a adquirir a partir da aplicação desta Lei Complementar, serão contemplados de
acordo com o Anexo IV, nos moldes e requisitos seguintes.
$ 1º Serão consideradas somente as formações acadêmicas de grau superior e
posteriores que possuírem conexão direta e estreita com as atribuições do cargo, estas descritas
no Anexo V. cabendo ao Poder Público a expedição de Decreto Regulamentador visando a
delimitação de quais específicos cursos e extensões serão aceitos para o recebimento do
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adicional previsto no Anexo IV, ficando desde já vedada a inclusão de cursos técnicos
superiores, chamados tecnólogos.
$2º O adicional ora previsto incorpora-se à remuneração do servidor, configurando
vantagem de caráter permanente para todos os efeitos, em especial previdenciários e
remuneratórios.
83º Somente serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo
Ministério da Educação, na forma da legislação federal.
$ 4º Somente serão considerados, para os efeitos deste artigo, os títulos que ainda não
foram aproveitados pelo servidor, sendo vedada qualquer percepção em dobro do referido
adicional.
$ 5º Os adicionais previstos no Anexo IV não são cumulativos entre si.
$ 6º Os títulos acadêmicos a que se refere este artigo deverão ser apresentados em no
mínimo duas vias de cópias, juntamente com o original, à Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, para chancela, verificação, implementação sistêmica e posterior arquivamento no
assentamento individual do servidor.
8 7º Caso o servidor acumule 2 (dois) cargos públicos nos parâmetros permissivos da
Carta Magna, este poderá ser beneficiado nas duas matrículas, desde que apresente cursos
diversos, a serem considerados individualmente para cada vínculo.
$ 8º A parcela do incentivo à qualificação referenciada no Anexo IV se dará sobre o
vencimento base/piso de referência correspondente a cada Classe de promoção, respeitando a
evolução promocional do servidor derivada do transcurso temporal.
TÍTULO VII
Dos Procedimentos Iniciais de Enquadramento
CAPÍTULO 1
Da Regra de Transição
Art. 20. A promoção dos atuais servidores e seu adequado enquadramento observará o
respectivo tempo de efetivo exercício no desempenho das atribuições do cargo, na seguinte
proporção:
I. serão enquadrados na Classe V, os servidores que tenham cumprido menos de 5
(cinco) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta Lei
Complementar;
H. serão enquadrados na Classe IV, os servidores que tenham cumprido mais de 5
(cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de
publicação desta Lei Complementar;
HI. — serão enquadrados na Classe III, os servidores que tenham cumprido mais de 10
(dez) e menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de
rublicação desta Lei Complementar;
IV. — Serão enquadrados na Classe II, os servidores que tenham cumprido mais de 15
(quinze) e menos de 20 (vinte) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de
publicação desta Lei Complementar;
V. Serão enquadrados na Classe I, os servidores que tenham cumprido mais de 20
(vinte) anos de efetivo exercício das atribuições do cargo na data de publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos implementará, no prazo
máximo de 3 (três) meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar, o devido
enquadramento inicial de todos os servidores impactados pelo presente dispositivo, haja vista a
imperiosa necessidade da feitura da competente certidão comprobatória do tempo de efetivo
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exercício, a qual será arquivada no assentamento individual de cada profissional para fins de
registro e controle.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 21. Os efeitos decorrentes desta Lei Complementar são extensivos aos servidores
inativos e pensionistas, no que couber, observadas as disposições da legislação previdenciária.
Parágrafo único. O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
BuziosPrev, providenciará estudos e nos casos possíveis, a efetivação do comando
estabelecido no caput.
Art. 22. São partes integrantes desta Lei Complementar, os seguintes Anexos:
1. | ANEXO E Quadro demonstrativo de cargos, carga horária e vagas;
IH. ANEXO II: Classificação dos grupos funcionais, cargos e respectivos
vencimentos iniciais/piso de referência;
HI. | ANEXO TI: Tabela de promoção vertical;
IV. ANEXO IV: Do incentivo à qualificação e do adicional respectivo;
MV. ANEXO V: Atribuições dos cargos públicos.
Art. 23. Fica instituído como vencimento base inicial/piso de referência inicial para os
cargos públicos mencionados neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, os valores
constantes no Anexo II.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.22 16:58:08 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos 1, II, II, IV e V
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ANEXO I
da Lei Complementar nº /2023
Quadro Demonstrativo de Cargos, Carga Horária e Vagas
NO E
om am O mnmo |
E e
Operador de Máquinas Pesadas aca
Telefonista
Agente Fazendário o
Ee
E
Instrutor Musical
ANEXO II
da Lei Complementar nº /2023
Classificação dos Grupos Funcionais, Cargos e Respectivos Vencimentos Iniciais/Piso de
Referência Inicial
Grupo funcional básico:
CARGOS VENCIMENTO BASE INICIAL/PISO DE
REFERENCIA INICIAL
Apoio Operacional R$ 1.484,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.484,00
Operador de Máquinas Pesadas R$ 1.780,80
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Grupo funcional médio:
REFERÊNCIA INICIAL
Agente Fazendário R$ 2.173,00
ANEXO II
da Lei Complementar nº /2023
TABELA DE PROMOÇÃO VERTICAL
CLASSE ESCALONAMENTO VERTICAL
CLASSEI PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 100%
CLASSE II PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 60%
CLASSE HI PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 30%
CLASSE IV PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 20%
CLASSE V PISO DE REFERÊNCIA INICIAL (ANEXO II)
VALORES EXEMPLIFICATIVOS PARA ELUCIDAÇÃO DO ADITIVO PERCENTUAL
CLASSE ESCALONAMENTO VERTICAL ÚLTIMA CLASSE
- 20 ANOS
CLASSE I PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 100% R$ 4.000,00
CLASSE II PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 60% R$ 3.200,00
CLASSE II PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 30% R$ 2.600,00
CLASSE IV PISO DE REFERÊNCIA INICIAL + 20% R$ 2.400,00
CLASSE V | PISO DE REFERÊNCIA INICIAL (ANEXO II) R$ 2.000,00
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ANEXO IV
da Lei Complementar nº /2023
DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO E DO ADICIONAL RESPECTIVO
Incentivo à qualificação e adicional respectivo
Area de conhecimento com conexão direta com as atribuições do
Grupo Funcional cargo público - Decreto regulamentador
Graduação | Especialização (Pós Graduação) | Mestrado | Doutorado
GFB 20% 25% 30% 35%
GEM 20% 25% 30% 35%
ANEXO V
da Lei Complementar nº /2023
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
Apoio Operacional: Separação de mercadorias; Atendimento ao público; Controle de
estoque: carga e descarga de utensílio e materiais; Movimentação e armazenagem de materiais;
expedição de materiais; Limpeza; organização e conservação de produtos; Preparo, confecção
e distribuição de materiais, componentes e equipamentos.
Auxiliar Administrativo: Digitar documentos diversos, recebendo rascunho ou seguindo
modelo, quando necessário fazer correções ortográficas elementares; Emitir guias de
tramitação de processos e documentos: Ordenar e arquivar fichas cadastrais e cópias de
resultados, seguindo critérios pré-estabelecidos; Prestar informações de rotina da Unidade;
Efetuar cálculos simples; Atender a todos os pedidos internos ou externos de reprodução de
documentos, preencher contratos, formulários para cadastramento de servidores no
computador, levantar débitos de IPTU, recorrendo ao arquivo e relatórios, providenciar
certidões de lançamento, de quitação etc.; Distribuir os materiais requisitados a todas as
Unidades; Auxiliar em pequenas tarefas de apoio a Unidade, rodar folhas, entregar documentos
diversos, efetuar transferências, fazer o relatório anual, organizar documentações pertinentes;
Executar trabalhos de redação relativos aos serviços do setor em que trabalha, formalizar
processos, recebendo documentação dos requerentes, colocando nome do requerente, data de
“entrada, assunto, facilitando a tramitação pelos demais setores; Organizar documentos que se
relacionem com a atividade de seu setor de trabalho; Elaborar quadros demonstrativos simples
de movimento ou desenvolvimento de trabalho; Redigir correspondência rotineira, observando
os padrões estabelecidos de forma e estilo; Organizar e manter arquivos privados de
documentos referentes ao setor, procedendo a classificação, e etiquetagem dos mesmos, para
conservá-lo e facilitar a sua consulta.
Cozinheira: Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não
estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições
preparadas: Preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os
alimentos, de acordo com orientação recebida; Registrar, em formulários específicos, o número
de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos. para efeito de
controle; Requisitar material e mantimentos, quando necessário; Receber e armazenar os
gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos
requisitos de conservação e higiene; Proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas,
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garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; Dispor adequadamente os restos de comida
e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; Receber e controlar estoques de
diversos gêneros alimentícios; Informar ao Setor de Nutrição, qualquer irregularidade com os
alimentos que coloquem em risco os comensais; Zelar pela conservação e limpeza do local de
trabalho. bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; Observar as normas de
higiene, utilizando uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e manuseio de
alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e após o preparo dos alimentos;
Seguir cardápio estabelecido pelo Setor de Nutrição: Seguir a orientação das dietas
estabelecidas para pessoas que necessitam de dieta especial; Registrar, em formulários
específicos, a saída diária de gêneros para o preparo de refeições.
Operador de Máquinas Pesadas: Operar motoniveladoras. carregadeiras, rolo
compactador, pá mecânica, patrol e outros, para execução de serviços de escavação,
terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e
descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor
e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades
do serviço: Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina,
acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou
descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela boa qualidade do
serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de
garantir sua correta execução; Pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar pequenos
reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom
funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e
corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários:
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia.
Telefonista: Operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores e outros
dispositivos para estabelecer comunicação interna, interurbana, local e internacional; atender
as chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados;
efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação; anotar dados sobre
ligações completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário e duração de chamada;
manter atualizado fichário com os telefones mais solicitados pelos órgãos da Prefeitura;
etonder com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para Prefeitura; comunicar
imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que
seja providenciado seu reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; zelar pela
não interferência nas ligações: anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao
ramal solicitado, para oportunamente transmiti-los aos seus respectivos destinatários.
Agente Administrativo: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos
humanos, administração, finanças, logística, de materiais e patrimônio; submeter pareceres
para apreciação e aprovação da chefia; atender usuários, fornecendo e recebendo informações:
tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; preparar relatórios e planilhas; Registrar a entrada e saída de documentos; triar,
conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas: classificar
documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme
procedimentos; atender ao público interno e externo, prestando informações e efetuando
soluções e encaminhamentos: operar computador, operacionalizando os diversos sistemas
pertencentes à administração pública, digitando documentos diversos, utilizando programas e
aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve, guardando-os em perfeita
ordem, e solicitando providências para sua reposição quando necessário; realizar a coleta de
rrçes em concorrências públicas para aquisição de material; receber o material dos
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fornecedores e conferir as especificações dos materiais mais complexos, inclusive de qualidade
e quantidade, com os documentos de entrega; executar procedimentos de recrutamento e
seleção de pessoal; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e
deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar a recepção
e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores; proceder com lançamentos
financeiros; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, gráficos, mapas
e quadros demonstrativos das atividades, atendendo às exigências ou às normas da unidade
administrativa; averbar, conferir todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
“diministração Municipal; elaborar respostas aos órgãos de controle interno e exierno; preparar
relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Administração Municipal, especificando
os saldos, para facilitar o controle financeiro e escriturar contas correntes diversas; examinar
empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações orçamentárias; examinar a exatidão
de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições
financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela
chefia, adotar providências de interesse da Administração Municipal; orientar os detentores de
chefia e cargos de direção sobre aspectos relacionados à administração pública; executar outras
tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Agente Fazendário: compreende os cargos que se destinam a execução de trabalhos que
envolvam normas administrativas, redação de expedientes administrativos, bem como guarda e
distribuição de material, em especial na área fazendária; redigir expedientes, correspondências,
documentos legais e outros significativos para o órgão; atender ao público interno e externo,
pessoalmente ou por telefone, prestando informações, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos; receber, classificar, conferir e registrar a
tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo;
encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua tramitação;
receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve, guardando-os em perfeita
vrdem, o verificar a diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição;
realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas
para aquisição de material; receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos
materiais mais complexos, inclusive de qualidade e quantidade, com os documentos de
entrega; assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; elaborar ou
colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, gráficos, mapas e quadros
demonstrativos das atividades atendendo às exigências ou às normas da unidade
administrativa; averbar e conferir todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas de natureza orçamentária, de acordo com o plano de contas da Administração
Municipal; preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Administração
Municipal, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro e escriturar contas
correntes diversas; examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações
orçamentárias; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros,
observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto
pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Administração
Municipal; orientar as autoridades fazendárias sobre aspectos de cunho orçamentário e
similares.
Cadista: Estudar o esboço ou ideia central do projeto, examinando croquis, rascunhos,
plantas «specificações técnicas e outros elementos para orientar-se na elaboração de projetos;
desenvolver e detalhar desenhos de projetos arquitetônicos e urbanísticos, de engenharia civil e
outros segundo orientação técnica; executar desenhos de projetos ou anteprojetos de obras
públicas, baseando-se em esboços e especificações fornecidas por engenheiros, arquitetos ou
técnico de edificações; efetuar cálculos trigonométricos, tabelas e outros recursos para
determinar as dimensões, proporções e outras características do projeto; utilizar ferramentas e
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aplicativos, como Autocad, necessários a execução de projetos; executar desenhos topográficos
utilizando-se de croquis e outros elementos extraídos do levantamento de campo; desenvolver
desenhos técnicos consultando livros e especificações observando originais medindo e
adaptando detalhes e particularidades; arquivar desenhos, mapas, gráficos, projetos e
úvcuinciios dispondo-os adequadamente a fim de facilitar posterior consulta; Orientar e treinar
os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo.
Técnico em Turismo: implementar a atividade turística no Município, verificando
primeiramente a viabilidade para desenvolver a mesma, certificando-se se já existe oferta, e se
é capaz de atrair turistas; desenvolver atividades inerentes ao cargo, baseando-se na diferencial
geográfica, histórica e cultural; criar atrativos, de acordo com as características locais, visando
a atrair demandas turísticas, específicas; evitar o saturamento do Município e o turismo de
massa, que é altamente predatório; criar infraestrutura tais como: meios de hospedagens,
agências de turismo, áreas de lazer, etc.; propiciar a criação de grandes eventos sempre visando
à atração de turistas; ordenar o crescimento da cidade, no sentido do turismo, a fim de
aumentar a receita local; fazer com que os turistas se integrem nas manifestações culturais do
Município.
Instrutor Musical: Preparar o plano de curso, determinando a metodologia a ser seguida,
de acordo com os objetivos a serem alcançados; selecionar e preparar o material didático e
técnico adequado à atividade musical; ministrar aulas de música, selecionando e transmitindo
os conteúdos teóricos e práticos pertinentes; orientar os alunos, através dos recursos didáticos
apropriados, para possibilitar a aquisição de conhecimentos e a progressão de habilidades;
avaliar o desempenho dos alunos, a fim de verificar a validade dos métodos de ensino
uinizados e o potencial de cada aluno individualmente; atuar em eventos musicais promovidos
pela Prefeitura, tocando o instrumento de sua especialidade; participar da organização dos
eventos culturais do Município, planejar e ministrar aulas teóricas e práticas de musicalidade
para todas as faixas etárias; planejar e ministrar atividades artísticas e musicais estimulando a
criatividade e a autoestima do usuário.
Técnico em Contabilidade: Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da
Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de
escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; analisar e classificar
contabilmente os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza
orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; acompanhar a execução
orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face
da existência de saldo nas dotações; controlar as verbas da Prefeitura por item orçamentário;
auxiliar na análise contábil-financeira e patrimonial da Prefeitura; proceder ao controle
contábil do pagamento de fornecedores da Prefeitura; controlar os adiantamentos de verbas
para atender a despesas urgentes de pronto pagamento; orientar e supervisionar todas as tarefas
de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; executar trabalhos de análise e
conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para
assegurar a correção das operações contábeis; elaborar balanços, balancetes, mapas e outros
uemonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura; auxiliar na elaboração do orçamento
municipal; auxiliar a Comissão de Licitação na formulação e acompanhamento dos processos
licitatórios; emitir notas de empenho e ordens de pagamento; elaborar demonstrativos de
despesas e a documentação necessária à prestação de contas do Município; realizar o controle
dos adiantamentos concedidos; elaborar relatórios sobre a situação contábil, transcrevendo
dados e emitindo pareceres.
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