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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 52/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando uma parceria do Executivo com a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado para que seja implantado o NAC (Núcleo de Assistência
ao Cidadão) no bairro da Cem Braças.
JUSTIFICATIVA
.
O NAC (Núcleo de Assistência ao Cidadão) ajudam a promover a inclusão social e
garantir a dignidade fornecendo gratuitamente documentos básicos a população de baixa
renda.
Os núcleos realizam a busca por certidão de nascimento ou casamento em outros
estados, declarações de autossuficiência, além de isenção de taxas para celebração de
casamento, união estável, averbação em certidão e até segunda via de carteira de identidade e
de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
Tentando solucionar a carência de documentação da população carente solicito ao
Executivo uma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado para a
implantação do NAC no bairro da Cem Braças.
Diante do exposto rogo aos nobres pares a aprovação da matéria em epigrafe.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
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