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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 03/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 12/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 12/2023 passa a contar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º A Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015 passa a contar com as
seguintes alterações:
‘Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Refeição, em pecúnia, de caráter
indenizatório, cujo valor será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por
dia trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com
alimentação pelos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo, efetivos
ocupantes de cargos comissão e exclusivamente em cargo em
comissão, em pleno exercício de suas atividades, e que se
encontrarem nas seguintes condições:’
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 12/2023 na data de
sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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