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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 53/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando a extensão do auxílio alimentação para os agentes
comunitários de saúde.
JUSTIFICATIVA
.
A referida indicação tem como objetivo subsidiar o pedido da categoria dos agentes
comunitários de saúde, hoje regidos pelos ditames da CLT. A medida visa a estender o mesmo
benefício aplicado aos servidores públicos regidos pelo estatuto, ou conceder direito
semelhante, com paridades ao anseio da classe, ao recente benefício aprovado nesta Casa
Legislativa aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. A iniciativa estará
valorizando a importância deste profissional e a qualificação das ações em saúde, atendendo
um clamor dos profissionais que não medem esforços para atender as famílias de nossa cidade
que tanto necessitam dos serviços.
Sendo só para o momento, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor
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