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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 55/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja alterado o Regime dos Agentes
Comunitários de Saúde para Estatutário, dando esta opção à categoria no momento da
contratação.
JUSTIFICATIVA
.
A referida indicação tem como objetivo atender os anseios da categoria permitindo a
escolha no momento da contratação, entre o regime celetista e estatutário. A medida visa
possibilitar a extensão dos mesmos direitos do regime estatutário dos servidores públicos. A
Lei Federal nº 11350/06 revela em seu artigo 8º que a categoria se submete ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, podendo os Municípios dispor de
forma diversa.
A indicação faz justiça aos agentes comunitários de saúde, “garantindo-lhes um
direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da
administração pública e da sociedade a que servem”
Sendo só para o momento, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor
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