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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 4/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 11/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 11/2023 passa a contar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios em
braile, em todos os estabelecimentos que comercializem refeições e
lanches, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares que
que ofereçam, no mínimo, 30 (trinta), lugares no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, de forma a facilitar a consulta por pessoas portadoras
de deficiência visual.
§ 1º (...)
§2º Estão excluídos da previsão contida neste artigo os estabelecimentos
que atuem exclusivamente com o sistema de autosserviço “selfservice”.
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 11/2023 na data de
sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Membro
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