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. PODER LEGISLATIVO E
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 91/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 9º e 10 e o Parágrafo único do art. 12 do Projeto de
Lei Ordinária de nº. 91/2022.
Art. 2º O caput do art. 12 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 91/2022 passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 12. Os canais de ouvidoria assegurarão a efetiva participação dos
usuários dos serviços públicos para identificação de lacunas e deficiências
na prestação dos serviços.”
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao projeto principal na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
4 y)
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR AL OS SANTOS
Vite<Prksidente
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