. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 02/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária de nº. 02/2023 passa a contar com as seguintes
alterações:
“Art. 48 (...)
(...)
II - registrar a percepção dos riscos dos servidores, em conformidade com o
subitem 1.5.3.3 da NR-1, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou
ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com
assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do
Trabalho - SESMT, onde houver;
III - verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar
situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos
servidores;
(...)
VII - solicitar à Administração Pública Municipal as informações sobre
questões relacionadas à segurança e saúde dos servidores, incluindo as
Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela organização,
resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
VIII - propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das
condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e
iminente à segurança e saúde dos servidores e, se for o caso, a interrupção
das atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle; e
(...)
Art. 5º Cabe aos servidores indicar à CIPA, ao SESMT e à Administração
Pública Municipal situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria
das condições de trabalho.
(...)
Art. 6º (...)
(..)
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Il - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Administração Pública
Municipal e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão;
Wl - manter a Administração Pública Municipal informada sobre os
trabalhos da CIPA;
(...)
Art. 8º (...)
(...)
V- divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores do estabelecimento;
(...)
Art. 9º A CIPA será composta por representantes da Administração Pública
Municipal e por representantes dos servidores, com vínculo estatutário ou
celetista, firmado com a Administração Pública e de acordo com a
quantidade e proporção estabelecidas no artigo 10 desta Lei.
(...)
Art. 10 (...)
|— um integrante titular e um suplente oriundos da Secretaria Municipal de
Obras, Saneamento e Drenagem;
Il - um integrante titular e um suplente oriundos da Secretaria Municipal de
Ambiente, Pesca e Urbanismo;
WII - um integrante titular e um suplente oriundos da Secretaria Municipal
de Educação, Ciência e Tecnologia;
IV - um integrante titular e um suplente oriundos da Secretaria Municipal
de Saúde;
V - um integrante titular e um suplente oriundos da Secretaria Municipal
de Administração;
VI - um integrante titular e um suplente, de servidores submetidos ao
regime Celetista - CLT;
VII - cinco servidores titulares e cinco servidores suplentes eleitos.
(...)
83º Serão considerados membros titulares os 5 (cinco) servidores mais
votados, sendo considerados suplentes os 5 (cinco) com votação
imediatamente inferior.
84º Para fins da escolha do integrante referido inciso VI deste artigo, será
considerado membro titular o candidato mais votado, sendo considerados
suplente o imediatamente menos votado.
85º Os representantes dos servidores escolherão, dentre os membros
titulares, o Vice-Presidente da CIPA.
(..)
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Art. 13. Compete à Administração Pública Municipal convocar eleições para
escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de
sessenta dias antes do término do mandato em curso.
|- A Administração Pública Municipal deve comunicar, com antecedência,
podendo ser por meio eletrônico, com confirmação de entrega, o início do
processo eleitoral ao sindicato da categoria preponderante.
(...)
Art. 14. (...)
(...)
HI - liberdade de inscrição para todos os servidores da Administração
Pública Municipal, independentemente de setores ou locais de trabalho,
com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico;
IV - publicação e divulgação da relação dos serivores inscritos, em locais de
fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
(...)
VI - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os
horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria
dos servidores da Administração Pública;
(...)
Mill - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com
acompanhamento de representante da Administração Pública Municipal e
dos servidores, em número a ser definido pela comissão eleitoral,
facultado o acompanhamento dos candidatos; e
(...)
Art. 15. Na hipótese de haver participação inferior a cinquenta por cento
dos servidores na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão
eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente,
computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será
considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos
servidores.
Art. 16. Constatada a participação inferior a um terço dos servidores no
segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão
eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente,
computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será
considerada válida com a participação de qualquer número de servidores.
(.)
Art. 20. Em caso de anulação somente da votação, a Administração Pública
Municipal convocará nova votação, no prazo de dez dias, a contar da data
de ciência, garantidas as inscrições anteriores.
(..)
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Art. 30. Compete à Administração Pública Municipal:
(...)
Il - permitir a colaboração dos servidores nas ações da CIPA; e”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
JOSUE E: DOS SANTOS
Presidente
VICTOR ALM OS SANTOS
Vic idente