materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 2/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando O INTEIRO TEOR do Processo Administrativo 
que deu origem à atual reforma/reconstrução da sede da APAE em Búzios.
JUSTIFICATIVA
Considerando a ocorrência de incêndio que danificou a estrutura e impossibilitou a 
utilização de parte do prédio sede da APAE e as consequentes promessas por parte do Poder 
Executivo de que o imóvel seria reconstruído.
Considerando o lapso temporal transcorrido desde o início das obras, que se encontram 
atualmente paralisadas. 
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 
1988, e compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, 
convocações de funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo 
compreendido pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações 
do Estado, e é uma forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser 
adequadamente informado sobre a origem e aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, 
isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo no âmbito da 
implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração dos recursos 
públicos. 
Requeiro a cópia do processo administrativo mencionado a fim de exercer devidamente 
as funções a mim atribuídas.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador