materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 69/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação do Conselho Municipal de Política de 
Administração e Remuneração de Pessoal, e das Relações do Trabalho, conforme previsão no 
artigo 39 da Constituição Federal, na forma do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. 
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que institua um
Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e Relações do 
Trabalho, sendo este Conselho expressamente previsto na Constituição Federal, revelando
deste modo a sua importância:
Art. 39 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho 
de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores 
designados pelos respectivos Poderes.
O Conselho teria como competência legal opinar a respeito de proposições e assuntos 
relativos à administração pública em geral, aos servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou 
transformação de cargos, carreiras ou funções. Bem como, assuntos relativos às relações e 
segurança em todos os âmbitos do trabalho, seja qual for a sua natureza jurídica, e sobre a 
organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta, aplicadas a 
esses fins.
O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal elenca que poderá o Município “manter 
Conselhos como órgãos de assessoramento à administração pública”. Ao Conselho competiria
examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame especificamente, já 
deduzidos aqueles regimentalmente impedidos e os que façam parte de outras
comissões existentes.
Sendo só para o momento, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor