PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 28 de março de 2023.
Ofício GAPRE nº 151/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 17/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
âmara uniao mação ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
CONFERE COM ORI Prefeito
eo
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
r
= À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
R
MENSAGEM Nº 17/2023
Armação dos Búzios, 28 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 7 de 29 de dezembro de 2022, onde estabelece
as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações das União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação para o Exercício de 2023, nas modalidades,
Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno — VAAT e Valor Anual por
Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 1.617.389,48 (Hum
milhão, seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos)
conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.365.0017.2.037 —
Manutenção de Unidades Escolares — Ensino Infantil - Elemento : 31901199
— Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1.541 — VAAF. Valor R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.365.0017.2.040 —
Manutenção de Unidades Escolares — FUNDEB 30% Elemento : 31900400 —
Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1.541 — VAAF. Valor R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.361.0017.2.130 —
Manutenção de Unidades Escolares — FUNDEB 70% Elemento : 31901199 —
Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1.541 — VAAF. Valor R$ 512.389,48
(Quinhentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito
centavos)
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.361.0017.2.130 —
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 70% Elemento : 31911300 —
Contribuições Patronais. Fonte 1.541 — VAAF. Valor R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais)
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.361.0017.2.244 —
Manutenção de Unidades Escolares — Ensino Fundamental — Elemento :
31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1.541 — VAAF. Valor R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para sclicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.30 14:13:08 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.617.389,48 (Um milhão,
seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) na
forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso
de arrecadação da fonte 1.541 — VAAF , discriminada no Anexo II, em conformidade com o
inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de março de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.03.30 14:11:22 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
da Lei nº /2023
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE o101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED.INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
id 31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA L 0017 | REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.040 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO. FONTE VALOR
31900400 CONTATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.541 R$ 30.000,00
SUBTOTAL R$ 30.000,00
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0101 | SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA, 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.130 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 R$512.389,48
SUBTOTAL R$512.389,48
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.130 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.541 R$1.000.000,00)
SUBTOTAL R$1.000.000,00
[ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0101 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
| suB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE [ VALOR
31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.541 [R$ 25.000,00)
SUBTOTAL [|| R$ 25.000,00
TOTAL GERAL: R$ 1.617.389,48
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO II
da Lei nº /2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Descrição | Fonte | Valor Orçado até 31/12/2023 Nalor a Arrecadar até 31/12/2023| Excesso de Arrecadação
VAAF 1541 R$ 0,00 R$ 1.617.389,48 R$ 1.617.389,48