CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 19/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delimitar área escolar de segurança, como
espaço de prioridade do Poder Público Municipal que objetive garantir, através de ações
sistemáticas e previstas em lei, a realização dos objetivos fins das instituições
educacionais e a tranquilidade de alunos, professores e toda comunidade escolar.
Art. 2º. A área de que trata a presente Lei abrangerá um raio de duzentos e cinquenta
metros, no entorno da instituição escolar, e deverá estar indicada por placas a serem
afixadas nas proximidades.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, num raio de cem metros de qualquer portão de acesso ao
estabelecimento de ensino, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente coibindo
comercialização de ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, ou com apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos de
modo a não implicarem na falta de segurança para as escolas e sua clientela, devendo,
para isso, ser providenciado, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
Dispõe sobre delimitar a área
escolar de segurança, como
espaço de prioridade do Poder
Público Municipal, e dá outras
providências.
b) pavimentação de ruas e calçadas em perfeitas condições de uso e com
acessibilidade;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e
construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos inteligentes e
redutores de velocidade;
g) acesso facilitado aos portadores de necessidades especiais;
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos,
desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto obsceno ou que faça apologia à violência
e drogas;
IV - controlar o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos;
b) quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas;
e) cigarros.
Art. 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Ordem Pública e a
Secretaria Municipal de Obras, providenciar, junto aos órgãos competentes, a
regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino,
impondo controle rígido a:
I - limites de velocidade;
II - a restrição do uso das vias públicas para estacionamento;
III - outros a serem definidos em consulta à comunidade.
Art. 4º. Caberá à Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios, em parceria com a
Polícia Militar e comunidade escolar, planejar ações de prevenção à violência e
criminalidade locais.
Art. 5º. Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou
quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por infrações cometidas em
desrespeito à presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a crescente onda de violência em instituições de ensino no estado
e no país, além de recentes episódios de alerta ocorridos em unidades escolares do nosso
município, faz-se necessária a aplicação de políticas públicas que visem a prevenção da
prática de violência e que tornem as áreas que abrangem as unidades escolares em áreas
seguras. É de suma importância ter uma área de segurança nas proximidades das escolas.
Entendemos que a segurança é um aspecto fundamental para o bem-estar de nossas
crianças e jovens, e toda a comunidade escolar. Pensando nisso, torna-se imperativo que
o Poder Público garanta que as escolas estejam cercadas por áreas seguras e livres de
ameaças. Todos devemos trabalhar juntos para manter nossos jovens protegidos e
seguros.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor