materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
INDICAÇÃO Nº 73/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse
público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio 
de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando a inclusão dos cargos de 
nível superior no PCCR técnico administrativo.
JUSTIFICATIVA
A inclusão do nível superior no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do 
segmento Técnico e Administrativo é uma medida crucial para promover a valorização 
dos profissionais qualificados e comprometidos com o serviço público. Mais do que isso, 
a iniciativa se alinha aos princípios éticos e administrativos da moralidade e 
impessoalidade, que regem a gestão pública responsável e transparente.
Outro ponto importante a ser considerado é que o impacto financeiro da inclusão do nível 
superior no PCCR do segmento Técnico Administrativo é irrisório, tendo em vista que 
são poucos os servidores nesta condição. Além disso, esta medida contribui para a 
melhoria do desempenho geral e, consequentemente, para a qualidade dos serviços 
prestados.
Diante do exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e o 
apoio dos demais vereadores para que essa justa reivindicação seja atendida, a fim de 
garantir a valorização dos servidores e a melhoria do serviço público.
Sala das Sessões, 10 de Abril de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor