materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Dispõe sobre a instalação de dispositivo 
eletrônico de segurança do tipo botão de 
pânico nas escolas públicas da rede de ensino 
da cidade de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo botão de pânico,
nas escolas públicas e privadas da Cidade de Armação dos Búzios.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional 
de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento 
que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada 
na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal de Armação dos Búzios 
– GMAB.
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola 
pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de 
violência no local.
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo, contados 
a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde 
estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying, violência física ou mental:
I - Instalação em cinquenta por cento das unidades escolares no primeiro ano após publicação desta Lei;
II - Instalação em cem por cento das unidades escolares até o final do segundo ano.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias 
com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em 
conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto 
nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
FUNDAMENTAÇÃO
Todo local onde existe um grande fluxo de pessoas está vulnerável a imprevistos, que 
podem comprometer a segurança do ambiente. Um local extremamente vulnerável é a escola, 
pois têm uma grande concentração de crianças e adolescentes. Por isso, é necessário ter um 
cuidado dobrado. Estudo com qualidade e segurança adequada é o mínimo que as crianças 
devem ter no nosso município. 
Infelizmente, nos deparamos todos os dias com situações de violência envolvendo 
crianças e adolescentes, e por isso, devemos ter medidas eficazes para melhorar a segurança nas 
escolas. Recentemente, temos visto episódios tristes de ataques à alunos e professores que 
chocam a sociedade.
No ano passado, a organização Nova Escola ouviu 5.300 professores de todo o país e 80% deles 
disseram ter sido vítima de algum tipo de agressão. A maioria destes casos é de violência verbal. Em 
seguida vem a violência psicológica, e ao menos 7% dos profissionais foram agredidos fisicamente.
O entendimento de especialistas é que parte dessa tensão é reflexo da pandemia. No tempo de 
escolas fechadas parte das crianças e dos adolescentes desaprendeu o convívio social. Está mais difícil 
respeitar regras, ouvir e controlar as emoções.
Portanto, todo o cuidado deve ser tomado para garantir a segurança dos estudantes e 
profissionais da educação de ameaças internas e externas, razão pela qual apresenta-se tal medida como 
mais um meio que vise garantir a salvaguarda nas unidades escolares.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor