materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 74/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja regulamentada e implementada no 
âmbito municipal a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
JUSTIFICATIVA
Precisamos proteger as crianças e os adolescentes de todas as possibilidades de 
vulnerabilidade, razão pela qual se mostra tão importante a parceria entre o serviço de saúde 
e a escola.
A presença de um profissional de psicologia e de assistência social é fundamental na 
identificação e no diagnóstico situacional das vulnerabilidades da população, na busca por 
diminuir eventos que possibilitem o adoecimento, ou em conhecer os sofrimentos já 
instalados, prevenindo assim possíveis complicações. Assim devemos criar estratégias de 
enfrentamento das vulnerabilidades junto à escola.
Infelizmente, nos deparamos todos os dias com situações de violência envolvendo 
crianças e adolescentes, e que nos mostra a importância de se adotar medidas eficazes para 
melhorar a segurança nas escolas, e intervir e atuar de maneira preventiva.
O profissional de Psicologia e de Assistência Social, é um agente imprescindível para a 
construção e incorporações de valores no âmbito acadêmico. A intervenção dos profissionais em 
instituições de ensino deve ocorrer de maneira preventiva; desta forma, precisam estar aptos para 
intervir em situações suscetíveis ao acarretamento de problemas maiores. Estes profissionais buscam, 
ainda, interagir junto ao educando e desenvolver ações educativas que promovam a saúde mental e 
bem-estar para todos do espaço escolar.
Visando buscar meios para garantir a segurança das crianças, adolescentes e 
funcionários das unidades escolares, tem-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor