materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
“Dispõe sobre o plano de segurança e 
prevenção de violência a integridade física 
dos alunos e professores da rede municipal 
de ensino no Município de Armação dos 
Búzios”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o plano de segurança e prevenção de violência a integridade física 
dos alunos e professores da rede municipal de ensino pública e privada no Município de Armação 
dos Búzios, e estabelece medidas preventivas para garantir sua segurança.
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Armação dos Búzios 
devem ter um plano de segurança e prevenção de violência a integridade física dos alunos e 
professores que inclua medidas de segurança adequadas para sua proteção.
Parágrafo único. O plano de segurança e prevenção de violência a integridade física dos 
alunos e professores, deverá ser apresentado no início do ano letivo de cada ano à Secretaria 
Municipal de Educação de Armação dos Búzios.
Art. 3º O plano de segurança e prevenção de violência a integridade física deve incluir 
medidas como:
I - Instalação de sistema de segurança com câmeras em áreas comuns, entrada e saída da 
escola;
II - Proteção de muros com cercas de proteção como cerca elétrica ou concertinas;
III - Controle de acesso à escola, por meio de identificação dos visitantes e alunos;
IV - Treinamento de professores e funcionários em como agir em situações de violência física, 
incluindo identificação de sinais de violência e encaminhamento adequado;
V - Implementação de medidas para detectar armas e drogas nas dependências da escola;
VI - Divulgação do plano de segurança e prevenção de violência física para pais e alunos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 4º As escolas devem criar uma comissão de segurança e prevenção de violência física 
composta por funcionários da escola, pais e alunos, para avaliar regularmente o plano de segurança 
e prevenção de violência física.
Art. 5º Em caso de incidente de violência a integridade física a alunos e professores, a escola 
deve notificar imediatamente os pais ou responsáveis pela criança, bem como, em casos mais graves 
a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará as escolas às sanções previstas 
na legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa publicada no site UOL no dia 28 de março de 2023, desde o mês de agosto 
de 2022, o Brasil tem mais de um ataque por mês em escolas públicas e privadas.
A violência física contra crianças e professores é uma realidade preocupante em nossa 
sociedade, e é importante que as escolas da rede municipal de ensino tomem medidas efetivas para 
proteger seus alunos e professores. Este projeto de lei estabelece medidas preventivas para garantir 
a segurança das crianças e professores nas escolas, como instalação de câmeras de segurança, 
proteção de muros com cercas de proteção como cerca elétrica ou concertina, sistemas de controle 
de acesso e treinamento de professores e funcionários. 
Além disso, o plano de segurança e prevenção de violência a integridade física deve ser 
avaliado regularmente por uma comissão composta por funcionários da escola, pais e alunos, para 
garantir sua eficácia. A implementação deste projeto de lei pode ajudar a proteger nossas crianças e 
professores de incidentes de violência física e garantir um ambiente escolar seguro para todos.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor