materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 80/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito para solicitar a criação do DISQUE DENÚNCIA 
BULLYING, e disponibilização de uma página específica na internet para informações e 
denúncias, pela Secretaria de Educação Municipal, com a finalidade de receber denúncias 
sobre bullying e violência no ambiente escolar. 
JUSTIFICATIVA
.
A indicação para a criação do Disque Denúncia encontra amparo nos objetivos da Lei 
nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, fazendo parte de uma medida de combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying), em especial o inciso III e VI do artigo 4º: “implementar e disseminar 
campanhas de educação, conscientização e informação” e “integrar os meios de 
comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e 
conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo”.
Diante dos últimos acontecimentos envolvendo a violência das escolas por todo o 
país, e em nossa cidade, após reivindicação de mães e pais e da comunidade escolar, 
entendemos pela necessidade da criação de um canal exclusivo para recebimento de denúncias 
de bullying, bem como uma página na internet, dentro da Secretaria de Educação, a fim de 
receber também denúncias, divulgar informações de combate à violência, e outras medidas, 
como agendamento de consultas com equipe multiprofissional em apoio à criança, 
adolescente e família.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(Samuel da Byke)
Vereador Autor